Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELA EXCEPCIONAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.938, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.938/2022 09/03/2022MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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