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  Lei Ordinária 8.101/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023
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Anexos

Descrição:
Anexo VI - Organograma

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.023/2023 02/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.124/2024 02/05/2024ALTERAArt. 15 e Anexo II

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