Ementa: Nomear a servidora abaixo mencionada para exercer o respectivo cargo em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotada na Procuradoria Geral do Município - PGM/Procon, a partir de 10 de janeiro de 2024, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7940/22: