Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 33.391, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 8.061, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, DENOMINADO “REFIS CACHOEIRO - 2023”, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.061/2023 23/10/2023MENCIONAParágrafo Único, Art. 2º
Decreto33.391/2023 23/10/2023MENCIONA

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