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  Decreto 33.916/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÕES, COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME IN/MDR 36/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2024
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.917/2024 24/03/2024ALTERAartigo 6°

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