Ementa: Nomear a servidora abaixo mencionada para exercer o respectivo cargo em comissão, em conformidade com o padrão de remuneração citado, lotada na Procuradoria Geral do Município - PGM, a partir de 18 de abril de 2024, fixando-lhe o vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei nº 7.940/2022.