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Ementa: DISPÕE SOBRE O FLUXOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/04/2024

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.664/2024	10/01/2024	MENCIONA	Art. 17, caput e parágrafos
Decreto	33.664/2024	10/01/2024	MENCIONA	Art. 3º e Inciso XI e XIV
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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