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  Decreto 34.184/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Acrescentar o inciso XI ao artigo 1° do Decreto n° 31.865, de 13/06/2022, que trata da designação de membros para compor a Comissão Permanente de Aplicação de Penalidades - COPAP, passando a vigorar conforme segue.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2024
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Decreto31.865/2022 13/06/2022INCLUIInciso XI no Art. 1º

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