Ementa: Conceder ao servidor VANDERLEY TEODORO DE SOUZA, no exercício do cargo de Diretor Presidente da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, 30 (trinta) dias de férias regulamentares a que tem direito, a partir de 12 de agosto de 2024, nos termos do Artigo 70, da Lei n° 4.009, de 20.12.94 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, designando o servidor Márcio Dellatorre Tavares, para responder pelo cargo de Diretor Presidente da AGERSA, no período, com ônus para aquela Agência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.424/2024 13/08/2024MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.