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  Decreto 34.265/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024
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Decreto33.419/2023 30/10/2023REVOGA TOTALMENTE

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