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  Decreto 34.530/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2024
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Decreto30.820/2021 11/08/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.777/2019 12/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.394/2002 27/12/2002MENCIONACódigo Tributário Municipal

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