Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.620/2024 14/10/2024MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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