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  Decreto 34.762/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 32.311, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024
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Decreto32.311/2022 26/10/2022ALTERAIncisos II e V do Art. 1º

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