DECRETO Nº 15.697

 

 

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 14.331, DE 16 DE MAIO DE 2003.

 

 

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme o que estabelece  o Artigo 144, § 5º da Constituição Federal de 1988, o Artigo 130 da Constituição Estadual, os Artigos 1º e 3º da Lei Estadual nº 3.218/78 e o Artigo 115 do Decreto Estadual nº 2.125-N/85,

 

 

DECRETA:

 

 

Art.1º - Fica revogado o Decreto nº 14.331, de 16 de maio de 2003, que disciplina a exigência de Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros para concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim,  02 de maio 2005.

 

 

 

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal