DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 14.331, DE 16 DE MAIO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme o que
estabelece o Artigo 144, § 5º da
Constituição Federal de 1988, o Artigo 130 da Constituição Estadual, os Artigos
1º e 3º da Lei Estadual nº 3.218/78 e o Artigo 115 do Decreto Estadual nº
2.125-N/85,
DECRETA:
Art.1º - Fica revogado o Decreto nº
14.331, de 16 de maio de 2003, que disciplina a exigência de Certidão de
Vistoria do Corpo de Bombeiros para concessão de Alvará de Licença para
Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim,
02 de maio 2005.
ROBERTO
VALADÃO ALMOKDICE
Prefeito
Municipal