DECRETO Nº 17.183

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 5.915, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, NO MUNIC�PIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do EspÃrito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada através da Lei Municipal n° 5.915, de 21 de dezembro de 2006, é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no municÃpio de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 2º  São atividades da COMDEC:

I. coordenar e executar as ações de defesa civil no municÃpio;

II. manter atualizadas e disponÃveis as informações relacionadas à defesa civil;

III. elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

IV. elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

V. prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

VI. capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

VII. manter o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;

VIII. propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC – Conselho Nacional de Defesa Civil;

IX. executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;

X. implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

XI. implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

XII. promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mÃdia local;

XIII. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XIV. comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;

XV. implantar programas de treinamento para voluntariado;

XVI. implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XVII. estabelecer intercâmbio de ajuda com outros MunicÃpios;

XVIII. promover mobilização social visando a implantação de NUDEC – Núcleos de Defesa Civil, nos bairros e distritos.

Art. 3º  A COMDEC tem a seguinte estrutura:

I. Coordenador;

II. Conselho Municipal;

III. Apoio Administrativo;

IV. Apoio Técnico e Operacional.

Parágrafo único. O Coordenador Municipal de Defesa Civil e os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa Civil deverão ser nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 4° Ao Coordenador da COMDEC compete:

I. convocar as reuniões da Coordenadoria;

II. dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;

III. organizar as atividades de defesa civil no municÃpio;

IV. propor planos de trabalho;

V. participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

VI. resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC;

VII. propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMDEC;

VIII. organizar e implantar os NUDEC – Núcleos de Defesa Civil.

Art. 5° O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto de 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal e de 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada e amparada por Lei, sendo um titular e um suplente, assim qualificados:

I. Representantes do Poder Público Municipal:

- Representantes da Secretaria Municipal de Governo

- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;

- Representantes da Secretaria Municipal de Administração, LogÃstica e Serviços Internos,

- Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

- Representantes da Procuradoria Geral do MunicÃpio;

- Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

- Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

- Representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

II. Representantes da Sociedade Civil Organizada:

- Representantes do Corpo de Bombeiros;

- Representantes do 9º Batalhão da PolÃcia Militar;

- Representantes da FAMMOPOCI – Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares de Cachoeiro de Itapemirim;

- Representantes do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Cachoeiro de Itapemirim;

- Representantes de Órgãos Ambientais na esfera estadual;

- Representantes do Poder Judiciário;

- Representantes da Diocese de Cachoeiro de Itapemirim;

- Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

§ 1° O Conselho Municipal de Defesa Civil será presidido pelo Secretário Municipal de Governo ou representante;

§ 2° Os membros titulares e suplentes, bem como seu Presidente deverão ser nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal, com mandato de 02 (dois) anos admitida a recondução, não devendo receber remuneração para esse fim.

§ 3°  Será dispensado o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no perÃodo de 01 (um) ano.

Art. 6° Ao Apoio Administrativo da COMDEC compete:

I. implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades, pela COMDEC;

II. secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil;

Art. 7° Ao Apoio Técnico e Operacional da COMDEC compete:

I. implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

II. implantar programas de treinamento para voluntariado;

III. promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mÃdia local;

IV. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

V. implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

VI. executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 8° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a remanejar servidores municipais de outras secretarias para compor o Apoio Administrativo e o Apoio Técnico e Operacional da COMDEC, estando subordinados ao Coordenador Municipal de Defesa Civil e lotados na Secretaria Municipal de Governo.

Art. 9° A Gerência de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Governo, passa a ficar subordinada à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 10 No exercÃcio de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas fÃsicas ou jurÃdicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 11  Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações emergenciais em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil exercerão essas atividades sem prejuÃzo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim - ES, 17 de janeiro de 2007.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal