DECRETO Nº 24.277
ALTERA AS TABELAS I E II ANEXAS AO DECRETO
N° 24.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, decreta:
Art.
1º As Tabelas I e II anexas ao
Decreto n° 24.262, de 30 de dezembro de 2013, ficam alteradas, passando a
vigorar conforme anexos do presente Decreto.
Parágrafo
único. As Tabelas III e IV anexas ao
Decreto n° 24.262/13, permanecem inalteradas.
Art.
2º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de janeiro de 2014.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.