REVOGADO PELO DECRETO Nº 29.965/2020
DECRETO Nº 29.050,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
REGULAMENTA A
CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E DEFINE REGRAS PARA EMISSÃO DE
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Lei Federal n.º
11.598/2007 - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios – REDESIM;
CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei n.º
13.874/2019;
CONSIDERANDO o grau de risco das atividades econômicas definido pelo CGSIM – Comitê
Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios,
através das Resoluções n.º 22/2010 e n.º 51/2019;
CONSIDERANDO o grau de risco sanitário determinado pela Resolução RDC n.º 153/2017 e
Instrução Normativa n.º 16/2017 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância
Sanitária;
CONSIDERANDO o impacto local e o potencial poluidor ambiental das atividades econômicas
constante da Resolução do CONSEMA n.º 02/2016, regulamentada pelo Decreto
Municipal 27.457/2018;
CONSIDERANDO o Código Tributário municipal, Lei nº 5.394/2002 e suas alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no
Município, nos termos do Decreto Municipal 20.763/2010;
CONSIDERANDO o PDM – Plano Diretor Municipal, instrumento global e estratégico da
política de desenvolvimento municipal, determinante para todos os agentes
públicos e privados que atuam no Município de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos
da Lei Municipal 5.890/2006; decreta:
Art. 1º Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas para
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de
qualquer natureza no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Parágrafo único. As normas deste instrumento devem ser observadas pelos órgãos e entidades
de competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo,
posturas, transporte e por todos aqueles envolvidos no processo de registro,
alteração, baixa e licenciamento mercantil no âmbito municipal.
Art. 2º Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:
I - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir
dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE,
estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA;
II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à
integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em
decorrência de exercício de atividade econômica;
III - baixo risco A: atividade econômica dispensada de todos os atos
públicos de liberação e que não comporta vistoria prévia para o exercício pleno
e regular da atividade econômica, e cujo funcionamento não gere impacto
significativo à segurança ambiental, sanitária e econômica, que justifique a
criação de obstáculos para exercício da liberdade da atividade econômica.
IV - baixo risco B: atividade econômica que permite automaticamente após o
ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter
provisório para início da operação do estabelecimento, sem a necessidade da
realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências
por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;
V - alto risco: atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte
dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações,
antes do início do funcionamento da empresa, para verificação dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios.
III - baixo risco A,
nível de risco I – baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente: atividade
econômica dispensada de todos os atos públicos de liberação e que não comporta
vistoria prévia para o exercício pleno e regular da atividade econômica, e cujo
funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental, sanitária e
econômica, que justifique a criação de obstáculos para exercício da liberdade
da atividade econômica. (Redação dada pelo Decreto nº 29.559/2020)
IV - baixo risco B,
nível de risco II – médio risco ou risco moderado: atividade econômica que
permite automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás
e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento,
sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do
cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de
licenças e autorizações de funcionamento; (Redação dada pelo Decreto nº 29.559/2020)
V - alto risco ou
nível de risco III – alto risco: atividades econômicas que exigem vistoria
prévia por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e
autorizações, antes do início do funcionamento da empresa, para verificação dos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios. (Redação dada pelo Decreto nº 29.559/2020)
Art. 3º O Município adotará a classificação de baixo risco A, baixo risco B e alto
grau de risco das atividades econômicas, conforme disciplinado nas tabelas do
Anexo I, dispostas em:
I - baixo grau de risco A: Anexo I A;
II - baixo grau de risco B: Anexo I B;
III - alto grau de risco: Anexo I C.
§ 1º Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de
informações, haverá na tabela unificada a expressão “DI – Dependente de
Informações”, bem como o número da pergunta referente constante no Anexo II
deste Decreto, que deverá ser respondida pelo interessado acerca da prática
empresarial a ser desempenhada, sendo que:
I - as respostas positivas “sim”, remeterão a atividade para a situação de
alto grau de risco;
II - as respostas negativas “não”, remeterão a atividade para a situação de
baixo risco B.
§ 2º Todas as atividades econômicas, independentemente do grau de risco, estarão
sujeitas ao procedimento de pesquisa prévia de zoneamento (Consulta de
Viabilidade), que deverá ser solicitada eletronicamente através do sistema
SIMPLIFICA ES – disponível no site da JUCEES – Junta Comercial do Estado do
Espírito Santo.
§ 3º Em consonância com
a Resolução nº 57/2020 da CGSIM, será levado em consideração as
condições descritas no anexo III deste Decreto, apenas as atividades que forem
classificadas como baixo risco A em relação ao Plano Diretor Municipal, Código
Sanitário Municipal e Legislação Ambiental Municipal vigente.
(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 29.559/2020)
Art. 4º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for
considerado alto, será exigida vistoria prévia por parte dos órgãos e das
entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início
do funcionamento da empresa.
Parágrafo único. O grau de risco será considerado alto se uma ou mais atividades do
estabelecimento forem assim classificadas, sejam primárias ou secundárias.
Art. 5º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for
considerado baixo risco A, o empreendimento estará dispensado do ato público de
liberação na hipótese da atividade se qualificar, simultaneamente, como sendo:
I - baixo risco A em prevenção contra incêndio e pânico,
II - baixo risco A em segurança sanitária, ambiental, ambiente de trabalho
e econômica;
§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente
será qualificada como de baixo risco A quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular,
conforme determinações da legislação de zoneamento municipal.
II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em
que a atividade não gere circulação de pessoas;
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não
exija estabelecimento físico para a sua operação.
I - em edificações diversas da residência, cuja ocupação da área da
atividade não seja superior a 168 m² (cento e sessenta e oito).
§ 2º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como baixo
risco A aquelas atividades realizadas:
I - na residência do empreendedor, sem recepção depessoas; ou
II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da
atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e forrealizada:
a) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (millitros);e
b) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
§ 3º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em área sem a inscrição
imobiliária predial, não
será qualificada como de baixo risco A.
§ 4º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de
baixo grau de risco A, não exigirá vistoria prévia para plena
e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
§ 5º A dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa
jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais
devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código
Tributário municipal.
§ 6º O grau de risco será considerado baixo risco A se todas as atividades do
estabelecimento forem assim classificadas, sejam primárias ou secundárias.
Art. 6º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for
considerado baixo risco B, o Município emitirá Alvará de Funcionamento
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente
após o ato deregistro.
§ 1º No Alvará de Licença e Funcionamento Provisório constará a ciência e a
responsabilidade ao empresário ou responsável legal pela sociedade, de cumprir
os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social e de acordo com as normas municipais, sob as penas
da lei.
§ 2º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de
baixo grau de risco B, deverá ser emitido o Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório independentemente da realização de vistorias prévias pelos órgãos e
entidades municipais, que deverão ocorrer somente após o início da operação do
estabelecimento.
§ 3º O prazo de validade do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório será de
180 (cento e oitenta dias), prorrogável por igual período, a critério da
administração e mediante requerimento de prorrogação do requerente, devidamente
fundamentado.
I - Durante a vigência do Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório, as empresas que tenham iniciado o processo de licenciamento da
atividade ou estejam em fase cumprimento de exigências para obtenção de alvará,
dispensa ou autorização ou outro requisito específico determinado como
condicionante no Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, não deverão ser
penalizadas pela ausência destes documentos.
§ 4º A expedição do Alvará de Funcionamento Provisório não desobriga o
empresário ou pessoa jurídica do pagamento das taxas municipais devidas em
razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 5º A conversão do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório em Alvará de
Licença e Funcionamento Definitivo exigirá que o empresário, a sociedade
empresária, a sociedade simples, a sociedade limitada unipessoal, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o microempreendedor individual,
apresentem as licenças, dispensas ou autorizações de funcionamento emitidas
pelos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza da atividade e o
local de instalação do empreendimento.
§ 6º Os Alvarás de Licença e Funcionamento devem ser emitidos com utilização de
procedimento online, a fim de otimizar recursos,
fluxos e prazos públicos e facilitar e fortalecer o relacionamento com a classe
empresarial.
Art. 7º Os Alvarás de Licença para Localização e Funcionamento serão emitidos,
quando não houver irregularidades com o Município, de forma eletrônica, devendo
possuir código para autenticidade, sendo observados os seguintes critérios:
§ 1º Contribuintes com atividades classificadas como “baixo risco A” estarão
dispensados do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento quando se
enquadrarem nos requisitos previstos no artigo 5º deste Decreto.
§ 2º Poderá ser expedido Alvará de Licença para Localização e Funcionamento até
a data de 31 de dezembro de cada exercício, sem exigência de apresentação de
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, conforme disposto no art. 9º da
Resolução nº 22 do CGSIM, para os contribuintes com atividades classificadas
como “baixo risco A” que atenderem as exigências constantes no artigo 5º deste
Decreto, para contribuintes que apresentarem declaração de dispensa de alvará
emitido pela Corpo de Bombeiros e para aqueles que não
possuírem atividades que não sejam de alto risco e que não gerem grande
circulação de pessoas, de acordo com as regras previstas na legislação
municipal, sem prejuízo das atribuições legais conferidas a instituição do
Corpo de Bombeiros.
Art. 8º Para contribuintes com atividades classificadas como “baixo risco B” será
emitido Alvará Provisório pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos
órgãos de licenciamento e fiscalização.
Art. 9º Para contribuintes com atividades classificadas como alto risco somente
será emitido Alvará de Licença para Localização e Funcionamento das atividades
mediante a apresentação do Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros.
§ 1º Poderá ser expedido Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
Provisório pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos casos em que for
apresentado protocolo de solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros.
§ 2º Será necessário a apresentação do Certificado de
Vistoria do Corpo de Bombeiros, não sendo permitido neste caso a apresentação
de protocolo previsto no parágrafo anterior, do local onde forem realizadas as
seguintes atividades:
I - Para as atividades de shows, espetáculos, parque de diversões, circos,
eventos com aglomeração de pessoas; e
II - Comércio de lubrificantes, combustíveis, gás, produtos inflamáveis,
químicos, explosivos e congêneres.
Art. 10 Para contribuintes com atividades sujeitas a licenciamento ambiental e
fiscalização da Vigilância Sanitária, o alvará de licença para funcionamento
somente será emitido quando houver licença simplificada, ou licença de
operação, ou dispensa de licenciamento ambiental, emitido pelo Orgão Ambiental
Competente e Alvará Sanitário emitido pelo Órgão de Fiscalização da Vigilância
Sanitária, exceto para as atividades classificadas como “baixo risco A” que
estarão dispensados do alvará de licença para localização e funcionamento
quando se enquadrarem nos requisitos previstos no artigo 5º deste Decreto.
Art. 11 Não será exigido certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros para
expedição do alvará de licença para localização e funcionamento de
profissionais autônomos, exceto para os casos de equiparação à pessoa jurídica.
Art. 12 O alvará de licença para funcionamento será expedido com os dados
constantes no cadastro mobiliário do município, sendo de responsabilidade do
contribuinte manter o cadastro atualizado, na forma da legislação vigente.
Art. 13 Na ausência de regulamentação específica prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e
procedimentos estabelecidos pelo CGSIM e legislações municipais.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário, em especial os Decretos
n° 28.728/2019, n° 24.277/2014 e o §2º
e 3º do art.2º,
e art.3º do Decreto
nº 21.983/2011.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de novembro de
2019.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
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pelo Decreto nº 29.559/2020)
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