DECRETO Nº 27.457, de 04 de janeiro de 2018

Vide Decreto nº 34.360/2024, que alterou os anexos I, II e III

Vide Decreto nº 33.260/2023 que alterou os anexos I, II e III

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 69 da Lei Orgânica, resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos I II e III do Decreto Municipal nº 27.220/2017, no que tange ao novo enquadramento das atividades de Impacto Local, conforme a Resolução CONSEMA nº 02, de 03 de novembro de 2016, devido a inclusão dos CNAE’s e de atividades passíveis de licenciamento ambiental e/ou dispensa de licenciamento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, 04 de janeiro de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Anexo I – Relação de atividades poluidoras.

Descrição das abreviações utilizadas nos anexos I e II
B/M/A	Enquadramentos de potencial poluidor: B-baixo, M- médio e A- alto.
CBO	Classificação Brasileira de Ocupações (IBGE).
CNAE	Classificação Nacional de Atividades Econômicas (IBGE).
Con.	Código Consema.
Consema	Conselho Estadual de Meio Ambiente. As duas primeiras colunas apresentam respectivamente o código e a atividade definidos pelo Consema.
P. S.	Procedimento simplificado.
P/P	Potencial Poluidor.
Porte Limite	Limite do porte do empreendimento para competência municipal de licenciar a atividade, acima do qual deve ser licenciado pelo estado (Iema/Idaf).
Tipo	I – industrial ou N – não industrial.

Consema	Atividade Consema	CNAE	CBO	Tipo	Parâmetro	P. S.	P. Pequeno	P. Médio	P. Grande	P. Limite	P. P.
1	Extração Mineral
1.01	Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.	0810002 0810099	–	N	Produção Mensal – PM (m³/mês)	PM ≤ 100 m³/mês	100 < PM ≤ 500	500 < PM  1.000	PM > 1.000	-	B
1.02	Extração de argila para produção de cerâmicas e outros produtos industriais/artesanais.	0810007	–	N	Área Útil (ha)	–	AU ≤ 3,0	3,0 < AU ≤ 5,0	AU > 5,0	-	M
1.03	Extração de feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais/ artesanais.	0810005 0899199	–	N	Área Útil – AU (ha)	–	AU ≤ 3,0	3,0 < AU ≤ 5,0	AU > 5,0	-	M
1.04	Extração de agregados da construção civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho, quartzito friável e outros, exceto britas).	0810006 0810008 0810007 0899102	–	N	Área Útil – AU (ha)	AU< 500 m³/mês < 4 ha	AU ≤ 5,0	5,0 < AU ≤ 10,0	AU > 10,0	-	M
1.05	Captação de água mineral/potável de mesa (fonte/surgência) para comercialização, associado ou não ao envase.	1121600	–	I	–	–	–	Todos	–	-	M
1.06	Extração manual de areia em leito de rio	0810006	–	N	Produção Mensal – PM (m³/mês)	PM ≤ 500 m³/mês	PM > 500 m³/mês	–	–	-	M
2	Agropecuária
2.01	Suinocultura (Ciclo completo) sem efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou cama sobreposta	0154700	613215	N	Número de Cabeças por ciclo (capacidade de instalação) – NC	–	20 < NC ≤ 100	–	–	NC >100	M
2.02	Suinocultura (exclusivo para Produção de leitões / maternidade) sem lançamento de efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou cama sobreposta	0154700	613215	N	Número de Matrizes (capacidade instalada) – NM	–	NM ≤ 30	–	–	NM > 30	M
2.03	Suinocultura (exclusivo para Terminação) sem lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos e/ou cama sobreposta	0154700	613215	N	Número de Cabeças por ciclo (capacidade instalada) – NC	–	10 < NC ≤ 100	–	–	NC >100	M
2.04	Incubatório de ovos/ Produção de pintos de 01 (um) dia.	0155502	613305	N	Capacidade Máxima de incubação (em número de ovos) – CM	CM ≤10.000	10.000< CM ≤100.000	100.000< CM ≤300.000	CM < 300.000	-	M
2.05	Avicultura	0155501 0155504	613305	N	Área de Confinamento de aves – AC (área de galpões construída, em m^2)	–	–	AC 200m^2	–	-	M
2.06	Unidade de resfriamento/ lavagem de aves vivas para transporte	–		N	Área Útil (m^2)	–	Todos	–	–	-	M
2.07	Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto aves, fauna silvestre.	0159802 0159899	613310	N	Área de Confinamento de animais – AC (m²)	–	AC  100m^2	–	–	-	M
2.08	Criação de animais de médio ou grande porte confinados em ambiente não aquático, exceto fauna silvestre.	0159899	613105 613110 613115 613120	N	Número Máximo de Cabeças – NC	–	NC ≤ 3.500	NC 3.500	–	-	M
2.09	Secagem mecânica de grãos.	1081301 0134200	–	N	Capacidade Instalada – CI (Volume total dos secadores em litros)	–	CI  15.000	–	–	-	M
2.10	Pilagem de grãos.	1081301 0134200	–	N	Capacidade Instalada (secas/horas) – CI	Todos	–	–	–	-	B
2.11	Despolpamento/descascamento de café, em via úmida.	1081301	–	N	Capacidade Instalada total – CI (em litros/h)	–	CI ≤ 3000	–	–	CI < 3000	A
2.12	Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais; packing house.	–	–	N	Área Construída – AC (m^2)	–	AC  100m^2	–	–	-	M
2.13	Classificação de ovos	–	–		Área Construída – AC (m^2)	Todos	–	–	–	-	B
2.14	Unidades de resfriamento, refrigeração ou congelamento de vegetais.	–	–	I	–	Todos	–	–	–	-	B
3	Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
3.01	Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.	2391502 2391503	–	I	Capacidade Máxima de produção de Chapas Desdobradas – CMCD (m²/mês)	–	CMCD ≤ 3.000	3.000 < CMCD ≤ 12.000	CMCD 12.000	-	M
3.02	Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.	2391502 2391503	–	I	Capacidade Máxima de produção de Chapas Desdobradas – CMCD (m²/mês)	–	CMCP ≤ 4.500	4.500 < CMCP ≤ 37.500	CMCP  37.500	-	M
3.03	Corte e Acabamento/ Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou semiautomático, quando exclusivos.	2391502 2391503	–	I	Produção Mensal – m²/mês	PM ≤ 13.500 m²/mês	PM 13.500 m²/mês	–	–	-	M
3.04	Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si.	2391502 2391503	–	I	Capacidade Máxima de Produção, somando o produto de todas as fases - CMP (m²/mês)	–	CMP < 3.000	3.000 < CMP ≤ 15.000	CMP  15.000	-	M
3.05	Fabricação de artigos de cerâmica refratária e/ou esmaltada para utensílios sanitários e outros.	2341900 2349401	–	I	Produção Mensal em número de peças – PM	–	PM < 50.000	50.000 < PM ≤ 200.000	PM  200.000	-	M
3.06	Fabricação de artigos para revestimento cerâmico (placas cerâmicas, porcelanato, etc.)	2342701	–	I	Produção Mensal – PM (m²)	–	PM < 165.000	165.000 < PM ≤ 660.000	PM  660.000	-	M
3.07	Fabricação de artigos de cerâmica vermelha (telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins).	2341900 2342702	–	I	Produção Mensal em número de peças – PM	PM ≤ 150 m³/mês	150 < PM ≤ 600.000	PM  600.000		-	M
3.08	Ensacamento de argila, areia e afins.	0810007	–	I	–	Todos	–	–	–	-	B
3.09	Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para outros usos industriais/agrícolas.	2391501	–	I	Produção Mensal – PM (t/mês)	–	PM < 20.000	20.000 < PM ≤ 50.000	PM  50.000	-	M
3.10	Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas.	2391503 2391502	–	I	Produção Mensal – PM (t/mês)	–	PM ≤ 1000	PM 1.000	–	–	M
3.11	Limpeza de blocos de rochas ornamentais.	–	–	I	–	Todos	–	–	–	-	B
4	Indústria de Transformação
4.01	Fabricação de concreto e afins, não incluindo a fabricação de cimento.	2330305	–	I	Capacidade Máxima de Produção – CMP (m³/mês)	–	CMP < 1.000	1.000 < CMP ≤ 2.500	–	CMP < 2.500	M
4.02	Usina de produção de asfalto a frio.	1921700 2399199	–	I	Capacidade de Produção dos Equipamentos –CPE (t/h)	–	CPE < 10	10 < CPE ≤ 50	CPE  50	-	M
4.03	Usina de produção de asfalto a quente.	1921700 2399199	–	I	Capacidade de Produção dos Equipamentos – CPE (t/h)	–	CPE < 8	8 < CPE ≤ 48	48< CPE ≤ 80	CPE < 80	M
5	Indústria Metal Mecânica										M
5.01	Fabricação de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhões, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e não ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusão, desde que sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.	2431800 2439300 2441502 2449102 2449199 2451200 2452100 2422901 2422902 2423701 2423702 2424502 2443100 2531402 2599399 2869100	–	I	Capacidade Máxima de Produção – CMP (t/mês)	–	CMP < 9.000	9.000 < CMP ≤ 25.000		CMP < 25.000	M
5.02	Relaminação de metais e ligas não-ferrosos.	2424502	–	I	Capacidade Máxima de Produção – CMP (t/mês)	–	CMP < 100	100 < CMP ≤ 500	–	CMP < 500	M
5.03	Produção de soldas e anodos.	2449103 2599399	–	I	Capacidade Máxima de Produção CMP (t/mês)	–	CMP < 2	2 < CMP ≤ 10	–	CMP < 10	M
5.04	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas (ferramentas de usinagem e outras).	2532202 2531401 2531402	–	I	Capacidade Máxima de Produção CMP (t/mês)	–	CMP ≤ 3	3 < CMP ≤ 5	–	CMP < 5	M
5.05	Fabricação e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, ou não ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, máquinas, aparelhos, peças, acessórios, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeira, sem tratamento superficial químico ou termoquímico.	2439300 2511000 2512800 2424501 2532201 2542000 2541100 25438002591800 2592601 2592602 2593400 2599399 3102100 2521700 2513600 2522500 2539001 2591800 2822402 2840200 2852600 2866600 2869100 2949299 3102100	722440 724405 724410 991305 991315	I	Capacidade Máxima de Processamento CMP (t/mês)	CP ≤ 1	1 < CP ≤ 5	CMP > 5	–	-	B
5.06	Fabricação e/ou manutenção de estruturas metálicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, ou não ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, máquinas, aparelhos, peças, acessórios, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeira, com tratamento superficial químico ou termoquímico.	2439300 2511000 2512800 2424501 2532201 2542000 2541100 25438002591800 2592601 2592602 2593400 2599399 3102100 2521700 2513600 2522500 2539001 2591800 2822402 2840200 2852600 2866600 2869100 2949299 3102100	722440 724405 724410 991305 991315	I	Capacidade Máxima de Produção - CMP (t/mês)	P/B	1 < CP ≤ 5	CMP > 5		-	M
5.07	Reparação, retífica, lanternagem e/ ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas.	2950600 3311200 3314704 3314711 3314713 3314714 3314715 3314716 3314717 3314718 3314721 3314799 3315500 4520001 4520002 4543900	331471 911105 911120 911325 913110 913115 913120 914405 914420 919110	I	Área útil -AU (ha)		AU ≤ 0,2	0,2 < AU ≤ 0,3	AU > 0,3	-	B
5.08	Reparação, retífica lanternagem e/ ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas.	2950600 3311200 3314704 3314711 3314713 3314714 3314715 3314716 3314717 3314718 3314721 3314799 3315500 4520001 4520002 4543900	331471 911105 911120 911325 913110 913115 913120 914405 914420 919110	I	Capacidade Máxima de Produção - CMP (t/mês)	P/B	1 < CP ≤ 5	CMP > 5		-	M
5.09	Fabricação de Placas e Tarjetas Refletivas para veículos automotivos.	3299003		I			Todos			-	B
5.10	Serralheria (fabricação de portas, portões, grades e outras estruturas metálicas de pequeno porte).	2512800 2542000	724440	I	Área m^2		A > 200 m^2			-	B
6	Indústria de Material Elétrico e de Comunicação		-								M
6.01	Fabricação e/ou montagem de material elétrico (peças, geradores, motores e outros).	2710401 2710402 2710403 2721000 272280127317002732500 2733300 2740601 27406022790201 2790202 27902992945000	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
6.02	Fabricação e/ou montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática.	2621300 2622100 2631100 2632900 2640000 2610800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		-	M
7	Indústria de Material de Transporte										M
7.01	Fabricação e/ou Montagem de meios de transporte rodoviário e aeroviário.	2930101 2930103 2950600 2910701 2910702 2910703 29204012920402 29301023041500 3042300 3091100	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
8	Indústria de Madeira e Mobiliário		-								M
8.01	Serrarias e/ou fabricação de artefatos e estrutura de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada ou cortiça e afins, sem pintura e/ou outras proteções superficiais (ferramentas, móveis, chapas e placas de madeira compensada ou prensada, revestida ou não com material plástico, entre outros), exceto para aplicação rural	1610202 1621800 16226991623400 1629301 1629302 3101200 3220500 3240002 3240003	-	I	Volume mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês)		VMMS ≤ 500	VMMS > 500		-	M
8.02	Serrarias e/ou fabricação de artefatos e estrutura de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada ou cortiça e afins, com pintura e/ou outras proteções superficiais (ferramentas, móveis, chapas e placas de madeira compensada ou prensada, revestida ou não com material plástico, entre outros), exceto para aplicação rural.	1610202 16226991623400 3220500 1621800 1629301 1629302 3101200 3240002 3240003	771105	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1	I > 1	-	M
8.03	Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.	2949201 3104700	765205	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,03 < I ≤ 1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		-	B
8.04	Tratamento térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos ou orgânicos.	1610201 1610202	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver -		Todos			-	B
8.05	Serraria, quando não associada à fabricação de estruturas de madeira (somente desdobra).	1610201			Volume mensal de madeira a ser serrada (m^3/mês) - VMMS	20 < VMMS≤ 150 m^3/mês	150 < VMMS≤ 500 m^3/mês	500 < VMMS≤ 1.000 m^3/mês	VMMS  1000 m^3/mês	-	M
8.06	Fabricação de estruturas de madeira com aplicação rural (caixas, porteiras, batentes, carroças, paletes, dentre outros) associada ou não à serraria.	1622602 1623400 3099700			Volume mensal de madeira a ser serrada (m^3/mês)		VMMS 20 m^3/mês			-	M
9	Indústria de celulose e papel		-								M
9.01	Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação.	1731100 1732000 1733800 1749400 1741901 1741902	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I  0,02			-	B
10	Indústria de Borracha		-								M
10.01	Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com uso exclusivo de energia elétrica ou gás.	2212900	-	I	Capacidade máxima de produção - CMP (unidades/mês)		CMP ≤ 3.500	3.500 < CMP ≤ 5.000		CMP < 5.000	M
10.02	Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com queima de lenha ou combustíveis líquidos.	2212900	-	I	Capacidade máxima de produção- CMP (unidades/mês)		CMP ≤ 500	500 < CMP ≤ 2.000		CMP < 2.000	M
10.03	Fabricação de artefatos de borracha e espuma de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas, botas e outros), bem como reaproveitamento de artefatos deste material.	2219600 2519400 1539400 2211100 0220904	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
11	Indústria Química										M
11.01	Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.	2033900 2032100 2033900 2040100 2022300 2091600 2599399	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,2		I < 0,2	A
11.02	Fabricação de corantes e pigmentos.	2071100 2072000 2019399 2029100	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.03	Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira – exceto refinação de produtos alimentares ou para produção de combustíveis.	1041400 1042200 1065102 2029100 2093200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.04	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla.	2093200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.05	Fabricação de sabão, detergentes e glicerina.	2061400 2062200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.06	Fracionamento, embalagem e estocagem de produtos químicos de limpeza (sabões, detergentes, ceras, desinfetantes e afins), inseticidas, germicidas e fungicidas.	4649409 8122200	-	N	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I < 1.000 m²	I ≤ 0,3	I > 0,3		-	M
11.07	Fabricação de produtos de perfumaria/cosméticos.	2063100	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
11.08	Fabricação / Industrialização de produtos derivados de poliestileno expansível (isopor).	2031200		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,5		I ≤ 0,5	M
11.09	Curtimento e outras preparações de couro e peles, sem uso de produtos químicos (uso de extratos vegetais, salga e outros).	1510600	-	I	Capacidade máxima de produção (peças/mês)		CMP ≤ 30.000	30.000 < CMP ≤ 100.000		CMP < 100.000	M
12	Indústria de Produtos de Materiais Plásticos
12.01	Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais, comerciais e/ou domésticos, com ou sem impressão, sem realização de processo de reciclagem.	2229302 2220301 2222600 2223400 2229303 3103900 2229399	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
13	Indústria Têxtil
13.01	Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, sem tingimento.	1311100 1312000 1313800 1321900 1322700 1323500 1330800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Todos				-	M
13.02	Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento.	1340502 1340599 1340501 1313800 1314600 1321900 1322700 1323500 1330800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	A
13.03	Fabricação de cordas, cordões e cabos de fibras têxteis e sintéticas.	1353700	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I < 1	M
13.04	Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, sem estamparia e/ou tintura.	1351100 1359600 1312000	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,03 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		-	B
13.05	Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, com estamparia e/ou tintura.	1351100 1359600 1312000		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,03 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		-	M
13.06	Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.	1359600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,03 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1	I > 1		-	B
13.07	Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e/ou tintura.	1340501 1340502 1340599 1354500 1359600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 1			I < 1	A
14	Indústria de Vestuário e Artefatos de Tecidos, Couros e Peles
14.01	Customização, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente.	1340599 1340501 1340502	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I > 0,03				-	B
14.02	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento.	1351100 1352900 1411801 1411802 1412601 1412602 f 1413401 1413402 1413403 1414200 1421500 1422300	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I > 0,05				-	B
14.03	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos.	1351100 1352900 1411801 1411802 1412601 1412602 1412603 1413401 1413402 1413403 1414200 1421500 1422300	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			I ≤ 0,2		I < 0,2	A
14.04	Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.	9601701 9601702	-	I	Número de unidades processadas – NUP (unidades/dia)			NUP ≤ 2.000		NUP < 2.000	A
14.05	Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de peças.	9601701 9601703	516310	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I < 300 m²	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
14.06	Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, com lavagem de artigos hospitalares, sem tingimento de peças.	9601701 9601703	516310	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
14.07	Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos sem curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície.	1414200 1521100 1529700 1531901 1531902 1532700 1533500 1539400 1540800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,03 < I ≤ 0,2	0,1 < I ≤ 0,5		I < 0,5	M
14.08	Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos com curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície.	1414200 1521100 1529700 1531901 1531902 1532700 1533500 1539400 1540800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			I ≤ 0,2		I < 0,2	A
15	Indústria de Produtos Alimentares
15.01	Torrefação e/ou moagem de café e outros grãos.	1081302	841610	I	Capacidade máxima de processamento- CP (ton/dia)	CP ≤ 0,5 ton/dia	0,5 < CP ≤ 2	2 < CP ≤ 5	CP > 5	-	M
15.02	Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins, exceto produção artesanal.	1093701 1093702	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,03 < I < 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.03	Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto, exceto produção artesanal.	1099699 8292000	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	AU > 200 m² até 1000 m²	0,02 < I ≤ 0,3	I > 0,3		-	M
15.04	Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais, exceto produção artesanal.	1031700 1032501 1032599	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,02 < I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.05	Preparação de sal de cozinha.	1099699		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I < 0,3	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.06	Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação.	1011201 101120210112031011204 101210310422001043100 1052000 1065103 1093701	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			I ≤ 0,2		I < 0,2	A
15.07	Fabricação de vinagre.	1099601	841740	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.08	Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), com queijaria.	1051100 1052000 1099699	-	I	Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia)			CP ≤ 30.000		CP < 30.000	A
15.09	Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), sem queijaria.	1051100 1052000 1099699	-	I	Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia)		CP ≤ 20.000	20.000 < CP ≤ 60.000		CP < 60.000	M
15.10	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal.	1092900 1094500 1062700	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver.	I a partir de 200 m² até 1000 m²	0,1 < I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.11	Fabricação de polpa de frutas, exceto produção artesanal.	1031700	-	I	Quantidade máxima de fruta processada (t/dia)			FP ≤ 50		FP < 50	A
15.12	Fabricação de fermentos e leveduras.	1099603	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver.		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.13	Industrialização/Beneficiamento de pescado	1020101 4634603		I	I = Capacidade máxima de processamento - CMP (kg/dia)	CMP ≤ 1.500 Kg/dia	1.500 < CMP ≤ 3.000	3.000 < CMP ≤ 6.000		CMP < 6.000	M
15.14	Açougue e/ou peixarias, quando não localizadas em área urbana consolidada.	4634601 4634603 4634699 4722901	-	N			Todos			-	M
15.15	Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte, exceto animais silvestres.	1012101 1012102 4634602	-	I	Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)	CA ≤ 500	500 < CA ≤ 3.000	3.000 < CA ≤ 20.000	20.000 < CA ≤ 50.000	CA < 50.000	M
15.16	Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte.	1011203 1012103 1012104	-	I	Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)			CA ≤ 80		CA < 80	A
15.17	Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte.	1011201 1011202 1011204 1011205	-	I	Capacidade máxima de abate- CA (animais/dia)			CA ≤ 40		CA < 40	A
15.18	Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio e grande porte.	1011201 1011202 1011203 1011204 1011205 1012103 1012104	-	I	Capacidade máxima de abates CA = (Número máximo de animais de grande porte abatidos/dia x 3) + número máximo de animais de médio porte abatidos/dia			CA ≤80		CA < 80	A
15.19	Frigoríficos sem abate	4634699 4722901 4634603 4634601 4634602		I	-		Todos			-	M
15.20	Industrialização de carne, incluindo desossa e charqueada; produção de embutidos e outros produtos alimentares de origem animal.	1013901 1013902	-	I	Capacidade máxima de produção - CMP (t/mês)		CMP ≤ 50	50 < CMP ≤ 100		CMP < 100	M
15.21	Fabricação de temperos e condimentos.	1095300	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3		I < 0,3	M
15.22	Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com açougue, peixaria e outros), não localizado em área urbana consolidada.	4711301 4711302		N	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver.	I ≤ 0,5	I > 0,5			-	M
15.23	Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins, exceto produção artesanal.	1053800		I	Capacidade máxima de produção (t/mês)	Área Útil ≤ 1.000 m²	CMP ≤ 20	20 < CMP ≤ 100		CMP < 100	M
15.24	Produção artesanal de alimentos e bebidas.	0132600 1031700 1032501 1032599 1033301 1033302 1062700 1092900 1093701 10937021094500 1099699 1111901 1111902 1112700 1113501 1113502 1122401 1122403 11224041122499 4635403 8292000		N	I = Área construída (m^2)		300 < I ≤ 600	600 < I ≤ 900	I > 900	-	M
15.25	Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.	0151202		N	Capacidade máxima de armazenamento (litros) - CMA	1.500 < CMA ≤ 5.000	5.000 < CMA ≤ 40.000	40.000 < CMA ≤ 80.000	CMA < 80.000	-	M
15.26	Fabricação de ração balanceada para animais, sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura).	1066000		N	Capacidade máxima de produção (t/mês) - CMP	30 < CMP ≤ 100	100 < CMP ≤ 1.000	1.0 < C 2.0 MP ≤ 5.000	CMP < 5.000	-	M
15.27	Fabricação de fécula, amido e seus derivados	1065101		N	I = Área construída (m^2)			Todas		-	A
16	Indústria de Bebidas
16.01	Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral, alcoólicas ou não, exceto aguardente e água de coco.	4635403 8292000	-	I	Capacidade máxima de armazenamento - CA (litros)		CA ≤ 120.000			CA < 120.000	M
16.02	Preparação e envase de água de coco.	1033302	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)		PD ≤ 30.000			PD < 30.000	M
16.03	Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes.	1112700 0132600 1111902	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)			PD ≤ 25.000		PD < 25.000	A
16.04	Fabricação de cervejas, chopes e maltes, exceto artesanal.	1113502 1113501	-	I	Produção máxima diária- PD (litros/dia)			PD ≤ 25.000		PD < 25.000	A
16.05	Fabricação de sucos.	1033302 1033301	-	I	Produção máxima diária- PD (litros/dia)			PD ≤10.000		PD < 10.000	A
16.06	Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos.	1122401 1122403 1122404 1122499	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)			PD ≤ 25.000		PD < 25.000	A
16.07	Padronização e envase de aguardente (sem produção)	1111901 4635403 8292000			Capacidade máxima de armazenamento (litros)	TTodas				-	B
17	Indústrias Diversas
17.01	Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais.	2330301 2330302 2330303 2330304 2330399	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,5	0,5 < I ≤ 1	I > 1		-	B
17.02	Fabricação e elaboração de vidros e cristais.	2311700	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I < 0,3	I > 0,3	-	M
17.03	Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração.	2399101	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,05< I < 0,5	I > 0,5		-	M
17.04	Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril e outros).	2399102 2399199	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	-	M
17.05	Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina.	2229303 2930102 2930103 2312500 2319200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver			I ≤ 0,2		I < 0,2	A
17.06	Gráficas e editoras.	1811301 1811302 1812100 1813001 1813099	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	0,05 < I ≤ 0,5	I > 0,5			-	M
17.07	Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira, e fitas magnéticas.	3220500 2680900	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,05	0,05 < I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	-	B
17.08	Fabricação de aparelhos ortopédicos.	3250703 3250704	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	-	M
17.09	Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos.	2651500 2829101 2829199		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I ≤ 0,5		-	M
17.10	Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico.	3250701 3250702	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3	I > 0,3	-	M
17.11	Fabricação de artigos esportivos.	3230200	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	-	M
17.12	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação.	3211601 3211602 3211603 3212400	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,3	0,3 < I ≤ 0,5	I > 0,5	-	M
17.13	Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive com reaproveitamento de materiais.	3291400	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,05	0,05 < I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	-	B
17.14	Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal.	1742701 1742702 1742799 3250705	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	-	M
17.15	Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares.	2121103	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		0,03 < I < 0,5			I < 0,5	M
17.16	Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco.	0114800 1210700 1220401 1220402 1742703 1220499	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5		I < 0,5	M
17.17	Fabricação de velas de cera e parafina.	3299006	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5	I > 0,5	-	M
18	Uso e Ocupação do Solo
18.01	Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares.	4299599 6810203	-	N	Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) / 1000		I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	M
18.02	Condomínios Horizontais.	8112500	-	N	Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total (ha) / 1000		I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	M
18.03	Parcelamento do solo para fins urbanos exclusivamente sob a forma de desmembramento. Não inclui loteamento.	-				Todos				-	B
18.04	Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou já licenciados.	8112500		N	-	Todos				-	M
18.05	Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais.	8112500	-	N	Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total (ha) / 1000		50 < I ≤ 300	300 < I ≤ 3.000		I < 3.000	M
18.06	Terraplenagem (corte e/ou aterro), exclusivamente quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental. (exceto para terraplenagem executada no interior da propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores).	-		N	Área terraplanada AT (ha)	Volume > 200 m3 ; Altura de taludes < 3 metros e Área de intervenção < 10.000 m2.	AT ≤ 1	1 < AT ≤ 3	AT > 3	-	M
18.07	Loteamentos Industriais.	4299599 6810203	-	N	Área total – ATO (ha)			ATO ≤ 20		ATO < 20	A
18.08	Loteamentos ou distritos empresariais.	4299599 6810203	-	N	Área total – ATO (ha)			ATO ≤ 20		ATO < 20	M
18.09	Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campo de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros).	9312300 9321200	-	N	Área útil – AU (há)	AU < 1 há	AU ≤ 3	3 < AU ≤ 10		AU < 10	M
18.10	Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.	-		N	Número de famílias	NF<50	20 < NF ≤ 50			NF<50	M
18.11	Projetos de urbanização inseridos em programas de regularização fundiária (conjunto de obras de casas populares, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, contenção de encostas, equipamentos comunitários de uso público, recomposição de vegetação e outros).	-		N	Área de abrangência (ha)	AA	1 < AA ≤ 5			AA ≤ 5	M
18.12	Empreendimento de hospedagem (Pousadas, casas de repouso, centros de reabilitação, hotéis e motéis) instalados em área rural.	5510801 5510802 5510803	-	N	Índice = Número de leitos x Área útil (ha)		I ≤ 1	I > 1		-	M
18.13	Cemitérios horizontais (cemitérios parques).	9603301	-	N	Número de jazigos – NJ		NJ ≤ 1.000	1.000 < NJ ≤ 3.000		NJ < 3000	M
18.14	Cemitérios verticais.	9603301	-	N	Número de lóculos- NL		NL ≤ 500	500 < NL ≤ 5.000		NL < 5000	M
19	Energia		-
19.01	Envasamento e industrialização de gás.	-		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 1		I ≤ 1	M
19.02	Implantação de Linhas de Transmissão de energia elétrica.	3512300 3514000		N	Tensão (Kv)		T ≤ 138	138 < T ≤ 230	T > 230	-	M
19.03	Usina de geração de energia solar fotolítica	5311501	-	N	Área de intervenção- AIN (ha)	AIN ≤ 0,5	0,5 < AIN ≤ 1,3	1,3 < AIN ≤ 50		AIN ≤ 50	B
19.04	Implantação de subestação de energia elétrica.	4221902	-	N	Área de intervenção- AIN (ha)-	Todos				-	B
20	Gerenciamento de Resíduos
20.01	Triagem, desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos reutilizáveis e/ou recicláveis não perigoso.	4687701 4687702 4687703	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,5	I > 0,5		-	B
20.02	Triagem, desmontagem e/ou armazenamento temporário de resíduos sólidos Classe I (incluindo ferro velho).	4530704 4687701 4687702 4687703	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver		I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5		I < 0,5	M
20.03	Armazenamento, reciclagem e/ou comercio de óleo de origem vegetal usado, sem beneficiamento.	3839499	-	N	I = Capacidade total de Armazenamento (CA) em m^3		CA ≤ 15			CA < 15	M
20.04	Reciclagem e/ou recuperação de resíduos sólidos triados, não perigosos	3831901 3831999 3839499		I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5			I<0,5	M
20.05	Compostagem, exceto resíduos orgânicos de atividade agrosilvopastoris.	389401		N	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,2	0,2 < I ≤ 0,5			I<0,5	M
20.06	Disposição de rejeitos / estéreis provenientes da extração de rochas, exceto lama do beneficiamento de rochas ornamentais (LBRO).	3821100		N	Área útil (ha)	AU ≤ 0,2	0,1 < I ≤ 0,3	AU > 0,3		-	B
20.07	Transbordo de resíduos sólidos urbanos e rejeitos oriundos de manejo e limpeza pública de resíduos sólidos urbanos e/ou demais resíduos não perigosos, Classe IIA e IIB.	-	-	N	Quantidade de resíduos recebida - QRR (t/dia)		QRR ≤ 30			QRR < 30	M
20.08	Transbordo, triagem e armazenamento temporário de resíduos de construção civil ou resíduos volumosos.	-	-	N	-	Todos				-	B
20.09	Aterro de resíduos sólidos e rejeitos oriundos da atividade de construção civil – Classe A	3821100	-	N	Capacidade de armazenamento (m³)	CA ≤ 10.000				CA < 10.000	B
21	Obras e Estruturas Diversas
21.01	Microdrenagem (Redes de drenagem de águas pluviais com diâmetro de tubulação requerido menor que 1.000mm), sem necessidade de intervenção em corpos hídricos (dragagens, canalização e/ou retificações, dentre outros) não inclui canais de drenagem	-		N	-		Todos			-	M
21.02	Urbanização em margens de corpos hídricos interiores (lagunares, lacustres, fluviais e em reservatórios)	-		N	Área de intervenção (ha)		AIN ≤ 1	1 < AIN ≤ 10	AIN > 10	-	A
21.03	Restauração, reabilitação e/ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais,	-		N	Extensão da via (km)	EV ≤ 30	EV ≤ 30	30 < EV ≤ 80	EV > 80	-	M
21.04	Implantação de obras de arte corrente em estradas rodovias municipais e vicinais.	-		N	-			todos		-	M
21.05	Implantação de obras de arte especiais	-			Comprimento da estrutura (m)			CE≤ 30		CE<30
21.06	Estabelecimentos prisionais e semelhantes.	-		N	Capacidade Projetada (Número de pessoas)		CPR ≤ 150	150 < CPR ≤ 450	CPR > 450	-	M
22	Armazenamento e Estocagem
22.01	Terminal de recebimento, armazenamento e expedição de combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e semelhantes).	4681801 4681805 4731800	-	N	Capacidade de armazenamento - CA (m³)			CA ≤ 15.000		CA < 15.000	A
22.02	Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à atividade portuária.	4682600 4731800	-	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 0,1			I< 0,1	M
22.03	Armazenamento e/ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos (em recipiente com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos), exceto agrotóxicos e afins.	4683400 4684201 4684202 5211799	-	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 0,1			I < 0,1	M
22.04	Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto.	4681804 4689301 5211799	-	N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	-	M
22.05	Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para blocos de rochas ornamentais.	4679602		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 1	I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	-	M
22.06	Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, associado ou não à classificação (rebeneficiamento), incluindo frigorificados.	5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		1 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	-	M
22.07	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área/galpão aberto e/ou fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos.	4681803 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		1 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	-	M
22.08	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em galpão fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos.	4681803 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		1 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3		B
22.09	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área aberta e/ou mista - galpão fechado + área aberta, (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em outro enquadramento específico, incluindo armazenamento e ensacamento de carvão, e armazenamento de areia, brita e outros materiais de construção civil, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos.	4681803 4679604 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		1 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	I > 3	-	B
22.10	Armazenamento de produtos domissanitários e/ou de fumigação e/ou expurgo.	8122200					Todos			-	M
23	Serviços de Saúde e Áreas Afins
23.01	Hospital.	8610101 8610102	-	N	Número de leitos – NL			NLE ≤ 50	50 < NLE ≤ 200	NLE < 200	A
23.02	Laboratório de análises clínicas, patológicas, microbiológicas e/ou biologia molecular.	8640201 8640202	-	N	-		Todos			-	M
23.03	Laboratório de análises de parâmetros ambientais ou de controle de qualidade de alimentos ou produtos farmacêuticos, ou agronômicas (com utilização de reagente químico).	7120100	-	I	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 0,3	I < 0,3		-	M
23.04	Hospital veterinário.	7500100	-	N	Número de leitos - NL		NLE ≤ 100			NLE < 100	M
23.05	Unidades Básicas de Saúde, clinicas médicas e veterinárias (com procedimento cirúrgico).	7500100 8630501 8630502	-	N	-		Todos			-	B
23.06	Serviços de medicina legal e serviços funerários com embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação).	9603305		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)		I ≤ 0,1	I > 0,1		-	M
24	Atividades Diversas
24.01	Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado.	4731800		N	Capacidade de armazenamento – CA (m³)			CA ≤ 60	CA > 60	-	A
24.02	Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.	4731800		N	Capacidade de armazenamento - CA (m³)		15 < CA ≤ 45	45 < CA ≤ 90	CA > 90	-	A
24.03	Lavador de veículos	4520005	519935	N	-	Sem rampa	Todos			-	M
24.04	Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.	-		N	Área total - ATO (ha)		ATO < 1	1 < ATO < 3		ATO < 3	M
24.05	Canteiros de obras, vinculados a obras que já possuam licença para instalação ou dispensadas de licenciamento, inclusive com as atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.	4311802		N	Área total – ATO (ha)		ATO < 1	1 < ATO < 3	ATO > 3	-	M
25	Saneamento
25.01	Estação de Tratamento de Água (ETA) – vinculada à sistema público de tratamento e distribuição de água.	3600601		N	Vazão Máxima de Projeto (VMP)		20 < VMP ≤ 100 l/s			(VMP) < 100 l/s	M
25.02	Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sem lagoa – vinculada à sistema público de tratamento e distribuição de esgoto.	3701100		N	Vazão Máxima de Projeto (VMP)		(VMP) ≤ 50 l/s			(VMP) < 50 l/s	M

Anexo II – Relação de atividades dispensadas de licenciamento.

Consema	Ativ. Consema	CNAE	CBO	Tipo	Parâmetro	Valor Dispensado
-	Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.	2391502 2391503	-	I	-	Todos
-	Desmonte de rochas não vinculado à atividade de mineração.	4313400		N	-	Todos
-	Empreendimentos rurais ou de agroturismo (com exceção de pousadas) com produção artesanal de alimentos (excluídos os casos em que existam alambiques e despolpadores de café).	-	-	N	-	Até 200 m² de Área útil.
-	Estação de telecomunicação (telefonia, radio, TV etc.).	6010100 6120501	-	N	-	Todos
-	Limpeza e desassoreamento da calha de cursos hídricos	-	-	N	-	Nos termos da IN nº 07/2016 (IEMA)
-	Pavimentação de estradas e rodovias, quando em vias urbanas consolidadas.	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos
-	Pavimentação e conservação de vias urbanas já consolidadas.	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos
-	Respectivamente, restauração, reabilitação e/ou melhoramento, quando o trecho de intervenção se localizar exclusivamente em perímetro urbano (sobre via Urbana).	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos
2.01	Suinocultura (ciclo completo) sem efluentes líquidos em corpo hídrico e/ou em cama sobreposta	0154700	613215	N	Número máximo de cabeças- NC	Até 20 cabeças por ciclo
2.03	Suinocultura (exclusivo para Terminação) sem lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos e/ou cama sobreposta.	0154700	613215	N	Número máximo de cabeças- NC	Até 10 cabeças por ciclo
2.05	Avicultura.	0155504 0155501	613305	N	Área de confinamento de aves - AC (área de galpões em m2)	Até 200 m2 de área de confinamento
2.07	Criação de animais de pequeno porte confinados, em ambiente não aquático, exceto aves, fauna silvestre.	0159802 0159899	613310	N	Área de confinamento de animais – AC (m²)	Até 100 m2 de área de confinamento
2.09	Secagem mecânica de grãos.	1081301 0134200	–	N	Capacidade Instalada – CI (Volume total dos secadores em litros)	Até 15.000 litros
2.12	Central de seleção, tratamento e embalagem de produtos vegetais (frutas, legumes, tubérculos e outros); Packing House	-	-	N	Área	Até 100 m2 de área construída
5.10	Serralheria (fabricação de portas, portões, grades e outras estruturas metálicas de pequeno porte).	2512800 2542000	724440	I	Área	Até 200 m² de Área útil.
08.03	Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.	2949201 3104700	765205	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
8.05	Serraria, quando não associada à fabricação de estruturas de madeira (somente desdobra).	1610201		I	Volume mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês)	Até 20 m3/mês de madeira a ser serrada
8.06	Fabricação de estruturas de madeira com aplicação rural (caixas, porteiras, batentes, carroças, paletes, dentre outros) associada ou não à serraria.	1622602 1623400 3099700	-	I	Volume mensal de madeira a ser serrada - VMMS (m³/mês)	Até 20 m3/mês de madeira a ser serrada
09.01	Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação.	1731100 1732000 1733800 1749400 1741901 1741902	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 200 m² de Área útil.
13.04	Fabricação de estopa e de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis, sem estamparia e/ou tintura.	1312000 1351100 1359600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
13.06	Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados.	1359600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver.	Até 300 m² de Área útil.
14.01	Customização, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente.	1340599 1340501 1340502	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
14.02	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos.	1351100 1352900 1411801 1411802 1412601 1412602 1412603 1413401 1413402 1413403 1414200 1421500 1422300	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver.	Até 500m² de Área útil.
14.07	Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos sem curtimento e/ou tingimento e/ou tratamento de superfície.	1414200 1521100 1529700 1531901 1531902 1532700 1533500 1539400 1540800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
15.02	Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins, exceto produção artesanal.	1093701 1093702	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
15.03	Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto, exceto produção artesanal.	1099699 8292000	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 200 m² de Área útil.
15.04	Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais, exceto produção artesanal.	1031700 1032501 1032599	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 200 m² de Área útil.
15.10	Fabricação de massas alimentícias e biscoitos, exceto produção artesanal.	1062700 1092900 1094500	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 200 m² de Área Útil.
15.24	Produção artesanal de alimentos e bebidas.	0132600 1031700 1032501 1032599 1033301 1033302 1062700 1092900 1093701 10937021094500 1099699 1111901 1111902 1112700 1113501 1113502 1122401 1122403 11224041122499 4635403 8292000		I	I = Área Construída (m^2)	Até 300 m^2 de área construída
15.25	Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.	0151202	-	I	Capacidade de Armazenamento - CA (litros)	Até 1500 litros de capacidade do tanque
15.26	Fabricação de ração balanceada para animais, sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura).	1066000	-	I	Capacidade máxima de produção – CMP (t/mês)	Capacidade de produção de até 30 toneladas/mês
17.03	Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração.	2399101	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 500 m² de Área útil.
17.06	Gráficas e editoras.	1811301 1811302 1812100 1813001 1813099	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 500 m² de Área útil.
17.15	Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares.	1099699 2121103	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Até 300 m² de Área útil.
18.05	Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais.	8112500	-	N	Condomínios ou conjuntos habitacionais verticais (moradias multifamiliares), inclusive para habitação popular, em loteamentos consolidados ou licenciados ambientalmente.	Índice < 50, sendo Índice = Número de unidades x Número de unidades x Área total (ha) / 1000
18.06	Terraplanagem, corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora em lotes urbanos para fins de ocupação residencial.	-	-	N	Área terraplanada AT (ha)	Todos
18.06	Terraplanagem, corte, aterro, áreas de empréstimo e, ou bota-fora, exclusive em lotes urbanos para fins de ocupação residencial.	-	-	N	Área terraplanada AT (ha)	Até 200 m³
18.06	Terraplenagem (corte e aterro) quando vinculada à atividade não sujeita ao licenciamento ambiental (exclusivo para a terraplenagem executada no interior da propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores).	-	-	N	Área terraplanada AT (ha)	Até 200 m³ de movimentação de solo, independentemente da área
18.09	Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campo de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros).	9312300 9321200	-	N	Área útil – AU (ha)	Até 1ha de Área útil.
22.07	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área/galpão aberto e/ou fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos.	4681803 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	Até 1 ha de Área útil.
22.08	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em galpão fechado (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos.	4681803 5211701 5211799		N	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	Até 1ha de Área útil.
23.05	Unidades Básicas de Saúde, clinicas médicas e veterinárias (sem procedimento cirúrgico).	7500100 8630501 8630502	-	N	-	Todos
24.02	Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.	4731800		N	Capacidade de armazenamento - CA (m³)	Até 15 m³, conforme critério da Resolução CONAMA nº 273/2000
24.03	Lavador de veículos (a seco).	4520005	-	N	-	Todos
25.01	Estação de Tratamento de Água (ETA) – vinculada à sistema público de tratamento e distribuição de água.	3600601		N	Vazão Máxima de Projeto (VMP)	Até 20 (l/s) de vazão máxima de projeto
	Respectivamente, restauração, reabilitação e/ou melhoramento, quando o trecho de intervenção se localizar exclusivamente em perímetro urbano (sobre via Urbana).	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos
	Pavimentação de estradas e rodovias, quando em vias urbanas consolidadas.	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos
	Pavimentação e conservação de vias urbanas já consolidadas.	-	-	N	Extensão da via (km)	Todos

Anexo III - Empreendimentos/atividades que devem requerer a Licença Prévia.

Os empreendimentos e atividades especificados na lista abaixo não serão objeto de licenciamento concomitante:

Cód. Consema	Atividade Consema	CÓD. CNAE	CÓD. CBO	Tipo	Parâmetro	Potencial Poluidor
2.11	Despolpamento/descascamento de café, em via úmida.	1081301	-	I	Capacidade instalada total – CI (em litros/h)	Alto
11.01	Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos.	2033900 2032100 2033900 2040100 2022300 2091600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
13.02	Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis, com tingimento.	1340502 1340599 1340501 1313800 1314600 1321900 1322700 1323500 1330800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
13.07	Fabricação de artefatos têxteis não especificados, com estamparia e/ou tintura.	1340501 1340502 1340599 1354500 1359600	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
14.03	Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos.	1351100 1352900 1411801 1411802 1412601 1412602 1412603 1413401 1413402 1413403 1414200 1421500 1422300	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
14.04	Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.	9601701 9601702	-	I	Número de unidades processadas – NUP (unidades/dia)	Alto
14.08	Fabricação de artigos diversos de couros, peles e materiais sintéticos, com tingimento ou tratamento de superfície.	1414200 1521100 1529700 1531901 1531902 1532700 1533500 1539400 1540800	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
15.06	Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação.	1011201 1011202 1011203 1011204 1012103 1042200 1043100 1052000 1065103 1093701	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
15.08	Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), com queijaria.	1051100 1052000 1099699	-	I	Capacidade máxima de processamento - CP (litros/dia)	Alto
15.11	Fabricação de polpa de frutas, exceto produção artesanal.	1031700	-	I	Quantidade máxima de fruta processada (t/dia)	Alto
15.16	Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte.	1011203 1012103 1012104	-	I	Capacidade máxima de abate - CA (animais/dia)	Alto
15.17	Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte.	1011201 1011202 1011204 1011205	-	I	Capacidade máxima de abate- CA (animais/dia)	Alto
15.18	Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio e grande porte.	1011201 1011202 1011203 1011204 1011205 1012103 1012104	-	I	Capacidade máxima de abates CA = (Número máximo de animais de grande porte abatidos/dia x 3) + número máximo de animais de médio porte abatidos/dia	Alto
15.27	Fabricação de fécula, amido e seus derivados.	1065101		N	I = Área construída (m^2)	Alto
16.03	Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes.	0132600 1111902 1112700	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)	Alto
16.04	Fabricação de cervejas, chopes e maltes.	1113501 1113502	-	I	Produção máxima diária- PD (litros/dia)	Alto
16.05	Fabricação de sucos.	1033301 1033302	-	I	Produção máxima diária- PD (litros/dia)	Alto
16.06	Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos.	1122401 1122403 1122404 1122499	-	I	Produção máxima diária - PD (litros/dia)	Alto
17.05	Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina.	2229303 2312500 2319200 2930102 2930103	-	I	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	Alto
18.07	Loteamentos Industriais.	4299599 6810203	-	N	Área total – ATO (ha)	Alto
21.02	Urbanização em margens de corpos hídricos interiores (lagunares, lacustres, fluviais e em reservatórios)	-		N	Área de intervenção (ha)	Alto
22.01	Terminal de recebimento, armazenamento e expedição de combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e semelhantes).	4681801 4681805 4731800	-	N	Capacidade de Armazenamento - CA (m³)	Alto
22.02	Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à atividade portuária.	4682600 4731800	-	N	Capacidade de Armazenamento - CA (m³)	Alto
22.03	Armazenamento e/ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos (em recipiente com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos), exceto agrotóxicos e afins.	4683400 4684201 4684202 4684203 5211799	-	N	Capacidade de Armazenamento - CA (m³)	Alto
22.10	Armazenamento de produtos domissanitários e/ou de fumigação e/ou expurgo.	8122200	-	N	-	Alto
23.01	Hospital.	8610101 8610102	-	N	Número de leitos - NL	Alto
24.01	Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado.	4731800	-	N	Capacidade de armazenamento – CA (m³)	Alto
24.02	Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.	4731800	-	N	Capacidade de armazenamento - CA (m³)	Alto

Vide Decreto nº 34.360/2024, que alterou os anexos I, II e III

Vide Decreto nº 33.260/2023 que alterou os anexos I, II e III