O PREFEITO
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Conferir à servidora municipal Kátia Silva Oliveira, matrícula n° 133650, os acréscimos pecuniários
no percentual de cinquenta por cento, calculados sobre o salário-base, conforme
estabelecido no Parágrafo
único do Art. 151, da Lei n° 4.009/94, com nova redação dada pela
Lei
n° 4.283/97, a partir de 18 de
março de 2015 até 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo objetiva
sanar a factual jornada de trabalho estendida pela servidora, envolvida no
cumprimento de obrigações e de atividades decorrentes do excesso de demanda do
setor.
Art. 2° Revogam-se as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de março de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.