DECRETO Nº 25.282
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Resolução
nº 077/2015, de 19 de março de 2015, em anexo, exarada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 16 de abril de 2015.
CARLOS
ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
ELEGE A COMISSÃO ESPECIAL
ELEITORAL - CEE PARA COORDENAR O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES – MANDATO DE 10 DE
JANEIRO DE 2016 A 09 DE JANEIRO DE 2020.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONSEMCA de Cachoeiro de Itapemirim, pela decisão de maioria
absoluta do plenário, na reunião ordinária realizada no dia 19 de março de 2015
e no uso da competência que lhe confere o Inciso IX e X, do Art. 12 do
Regimento Interno.
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº 8069, de
13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONSEMCA, Lei Municipal nº 7.053, de 27 de agosto de
2014; e
CONSIDERANDO, ainda, a Resolução do CONANDA Nº 170, de 10 de dezembro de 2014
RESOLVE:
Art. 1º - Eleger a Comissão Especial Eleitoral – CEE, paritária, entre
representantes do governo e da sociedade civil, composta dos conselheiros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme se segue:
I – José Carlos Silva
(governo);
II – Maria Cristina
Athayde Soares (soc. civil);
III – Iula
Barroso da Silva (soc. civil);
IV – Ana Gualandi Dias (governo);
V – Marília Barboza
Fernandes (governo);
VI – Edith Sousa da Rosa Caldara (soc. Civil).
Art. 2º - Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.