DECRETO Nº 25.286

 

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 25.060, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO AFETADO POR FORTE ESTIAGEM.

 

O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 69, Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, a partir de 19 de abril de 2015, o prazo do Decreto n° 25.060, de 19 de janeiro de 2015, que declarou situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em toda a zona rural do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude do desastre classificado como Estiagem.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de abril de 2015.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.