DISPÕE SOBRE A
RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 24.355, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando n° 068/2016, de
10/03/2016, da PGM,
RESOLVE:
Art. 1° Retificar o Decreto n° 24.355, de 07/03/2014, no que se refere
ao fundamento legal para concessão de acréscimos pecuniários aos servidores Anne
Lise da Silva Augusto Correa, Gilberto Carreiro, Gilmar Neves Batista e
Sonia Maria Gaioti dos Santos Scarton,
lotados na Procuradoria Geral do Município – PGM, devendo constar como base
legal o artigo
135, VI cc o artigo 145 da Lei Municipal n°
4.009/1994.
Art. 2° Revogam-se as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2016.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim