DECRETO Nº: 26164/2016

 

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS-SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 7331, de 14/12/2015.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 64.602,28 (SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

08.01.28.843.0000.3002 PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL

4690710203-PRINCIPAL DÍVIDA CONTRATADA C/GOV.PASEP

Fonte:                                                                                       360500000000                     38.605,59

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

10.01.28.846.0000.3003 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3390939900-DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte:                                                                                       350215510000                     25.996,69

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES                                                           64.602,28

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

TOTAL SUPERAVIT FINANCEIRO                                                  64.602,28

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 1 DE JUNHO DE 2016.

 

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim