REVOGADO PELO DECRETO Nº 27192/2017

DECRETO Nº 26.217

REGULAMENTA A LEI Nº 7410, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º – A Comissão Normativa a que se refere o artigo 4º da Lei nº 7410, de 15 de junho de 2016, será constituída por 14 membros, assim descritos:

I – 01 (um) membro, por área de atividade artística, descritas no art. 3° da Lei n° 7410/16.

II – Os Secretários Municipais de Cultura, Fazenda e um membro do Conselho Municipal de Políticas Cultural de Cachoeiro de Itapemirim.

Parágrafo único. O presidente da Comissão Normativa será o Secretário Municipal de Cultura, ou quem lhe fizer a vez.

Art. 2º – A Comissão Normativa de que trata o artigo anterior elaborará o seu próprio Regimento.

Art. 3º – Será constituída uma Comissão de Gerenciamento e Fiscalização de 03 (três) membros, 01 (um) membro efetivo e 02 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo, destinada a apreciar o mérito dos projetos apresentados à Comissão Normativa.

§ 1º. Os membros da Comissão de Gerenciamento e Fiscalização deverão ser pessoas de reconhecida notoriedade na área do projeto que apreciarão.

§ 2º. Estão impedidos de integrar a Comissão de Gerenciamento e Fiscalização parentes de até 3º (terceiro) grau dos autores dos projetos a serem apreciados.

§ 3º. A Comissão Normativa, exceto os avaliadores das áreas de atividades artísticas, terá 15 (quinze) dias de prazo para apresentação de relatório, em caso de suspeita de irregularidades e de mais 15 (quinze) dias, após o recurso do proponente, para apresentação do relatório final.

Art. 4º – O autor do projeto apreciado favoravelmente, assim que receber o recurso correspondente, terá um prazo de 60 (sessenta) dias após a concretização do projeto para prestação de contas.

§ 1º. Na hipótese de o beneficiário do projeto não apresentar a prestação de contas no prazo previsto, a Comissão de Gerenciamento e Fiscalização solicitará da Procuradoria Geral do Município que o acione judicialmente.

§ 2º. Só poderão apresentar novos projetos aqueles que prestarem contas dos que já foram aprovados e executados.

Art. 5º – Os projetos para subvenção ao incentivo a cultura de que trata a Lei nº 7410, deverão ser apresentados, com os seguintes documentos:

I – Orçamento total;

II – Cronograma de execução;

III – Planilha de custo;

IV – Original do projeto quando pronto;

V – Justificativa;

VI – Memorial descritivo;

VII – Destinação dos bens produzidos;

VIII – Contrapartida Cultural;

IX – Caracterização do Projeto.

Art. 6º – Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela Comissão Normativa.

Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em especial o Decreto n° 8.321/1991.

Cachoeiro de Itapemirim, 24 de junho de 2016.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura municipal de Cachoeiro de Itapemirim.