REVOGA O DECRETO N°
24.410, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar o Decreto n°
24.410, de 28 de março de 2014, que trata da aprovação da Instrução
Normativa do Sistema de Previdência Própria – SPP n° 01/2014, de
responsabilidade do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de
Itapemirim – IPACI.
Art. 2° As Instruções Normativas da Unidade de Controle
Interno do IPACI instituída pela Lei Municipal n°
7354, de 30 de dezembro de 2015, serão editadas e aprovadas por portaria
daquele instituto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim,
05 de julho de 2016.
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim