DECRETO Nº 26.769
DISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA BÁSICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO –
PGM, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 7.129, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Municipal n° 6.450, de 28 de dezembro de 2010 e a
Lei Municipal n° 7.129, de 30 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º A Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral
do Município – PGM, composta da posição do Procurador
Geral do Município, do Conselho da Procuradoria, da Procuradoria de Carreira,
do Assistente da Procuradoria e de suas unidades administrativas fica representada pelo Organograma
Básico que consta do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de
janeiro de 2017.
VICTOR
DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
