DECRETO Nº 27.343

 

AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei n° 2.710/87,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI em R$ 2.490.239,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, duzentos e trinta e nove reais).

 

Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á na forma do Estatuto Social e do Regulamento do Modelo de Gestão Empresarial da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI.

 

Art. 2° Os recursos recebidos na forma do artigo 1° deste Decreto serão aplicados exclusivamente para execução do plano de investimentos em tecnologia da informação e comunicação, e deverão ser movimentados em conta bancária específica.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 14 de novembro de 2017.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim