DECRETO Nº 27543
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007525/2017,
DECRETA:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar
algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de
100.000,00 (cem mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM AÇÃO: 2.173 – GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO
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Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor – R$ |
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33903301
- PASSAGENS PARA
O |
29995807
- RECURSO |
50.000,00 |
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PAIS |
VINCULADO - AGERSA |
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- |
DIVERSAS |
29995807
- RECURSO |
50.000,00 |
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
VINCULADO - AGERSA |
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SOMA |
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100.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender
ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente da REDUÇÃO nos termos de que
dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme segue:
ÓRGÃO:
71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AÇÃO:
2.173 – GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO
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Elemento de Despesa |
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Fonte |
Valor – R$ |
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33903999
- OUTROS SERVICOS |
DE |
29995807
- |
100.000,00 |
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TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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RECURSO |
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VINCULADO |
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- AGERSA |
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SOMA |
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100.000,00 |
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Art. 3º - Esta Decreto entra em vigor nesta data.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, 22 de fevereiro de 2018
Victor da Silva Coelho
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim