DECRETO Nº 27.713

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007525/2017,

DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AÇÃO: 2.173 – GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO

Elemento de Despesa	Fonte	Valor – R$
33903980 – SERVIÇO DE PUBLICIDADE LEGAL	29995807 - RECURSO	15.000,00
	VINCULADO - AGERSA
SOMA		15.000,00

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

ÓRGÃO: 71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AÇÃO: 2.173 – GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO

Elemento de Despesa	Fonte	Valor – R$
33903999 - OUTROS SERVICOS DE	29995807 - RECURSO	15.000,00
TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	VINCULADO - AGERSA
SOMA		15.000,00

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.

Cachoeiro de Itapemirim, 07 de Junho de 2018

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.