DECRETO Nº 27.844
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
autorizado pela Lei Municipal 0007525/2017,
DECRETA:
CONSIDERANDO
a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua
natureza.
RESOLVE:
Art. 1º
Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 168.000,00 (cento sessenta e oito
mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AÇÃO:
2.173 – GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO
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Elemento
de Despesa |
Fonte |
Valor
– R$ |
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33903949 |
–
SERVIÇO DE |
29995807
- RECURSO |
18.000,00 |
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PROCESSAMENTO
DE DADOS |
VINCULADO
- AGERSA |
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44905219 |
-
EQUIPAMENTOS DE |
29995807
- RECURSO |
150.000,00 |
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PROCESSAMENTO
DE DADOS |
VINCULADO
- AGERSA |
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SOMA |
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168.000,00 |
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Art. 2º
Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o
proveniente da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro,
item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
ÓRGÃO:
71 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
AÇÃO:
2.173 – GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO
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Elemento
de Despesa |
Fonte |
Valor
– R$ |
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33903999
- OUTROS SERVICOS DE |
29995807
- RECURSO |
168.000,00 |
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TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA |
VINCULADO
- AGERSA |
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SOMA |
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168.000,00 |
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Art. 3º
Esta Decreto entra em vigor nesta data.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cachoeiro
de Itapemirim, 27 de Julho de 2018
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.