DECRETO Nº 27.989

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007525/2017, decreta:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza, resolve:

Art. 1° Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 72 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AÇÃO: 2.174 - GESTÃO PREVIDENCIARIA

Elemento de Despesa		Fonte	Valor – R$
33909302	RESTITUIÇÕES	240400	R$ 75.000,00
SOMA			R$ 75.000,00

Art. 2° Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

ÓRGÃO: ÓRGÃO: 72 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AÇÃO: 2.1 93 - CONCESSÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS – LEGISLATIVO

Elemento de Despesa		Fonte	Valor R$
31909199	OUTRAS SENTENÇAS JUDICIAIS	240100	R$ 75.000,00
SOMA			R$ 75.000,00

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.

Cachoeiro de Itapemirim, 25 de setembro de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.