DECRETO Nº 27.994

CRIA A COMISSÃO TÉCNICA DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE LOCAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso da competência e atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1° Fica criada a Comissão Técnica do Chamamento Público de Locação do Imóvel, de caráter provisório, onde será localizada a Sede Administrativa Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 2º As atribuições da comissão técnica serão, respectivamente:

I- Elaborar o Termo de Referência do Chamamento Público;

II- Acompanhar todas as etapas do Chamamento Público até a entrega do imóvel;

III - Julgar as propostas apresentadas pelos interessados no chamamento.

Art. 3° A Comissão de que trata o presente Decreto será composta de 04 (quatro) membros, sendo que dois membros deverão ser servidores técnicos da área de engenharia ou arquitetura.

§ 1º A comissão Técnica será presidida por representante da Secretaria Municipal da Modernização e Análise de Custos - SEMMAC, podendo ser substituído nos casos de impedimento e vacância por membro da Comissão.

§ 2° A designação dos membros da comissão será feita através de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 4º Os membros deverão se reunir, ordinariamente, 01 (uma) vez por semana e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.

Art. 5° A participação dos membros da comissão ora instituida não será remunerada e não se enquadra no que dispõe o artigo 56 e seus parágrafos da Lei nº 7516/17.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.388, de 05/12/2017.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de setembro de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.