DECRETO Nº 28.033

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007525/2017, decreta:

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza, resolve:

Art. 1º Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 72 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AÇÃO: 2.174 – GESTÃO PREVIDENCIARIA

	Elemento de Despesa	Fonte	Valor – R$
3903629	Honorários Advocatícios -onus da sucumbencia	2401000	R$ 50.000,00
31900354	Pensões concedidas por sentenca judicial-Poder	2401000	R$ 100.000,00
	Executivo
	Soma		R$ 150.000,00

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

ÓRGÃO: ÓRGÃO: 72 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AÇÃO: 2.192 – CONCESSÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS – EXECUTIVO

	Elemento de Despesa	Fonte	Valor R$
31909199	Outras Sentenças Judiciais	2401000	R$ 150.000,00
	Soma		R$ 150.000,00

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de Outubro de 2018

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.