DECRETO N° 28.057

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS A FIM DE ESTABELECER ÁREA URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir de 25 de outubro de 2018, o prazo de vigência previsto no Artigo 4° do Decreto n° 27.961, de 13 de setembro de 2018, para que a Comissão Especial de Estudos com a finalidade de estabelecer a área urbana consolidada no Município de Cachoeiro de Itapemirim conclua os seus trabalhos com a entrega do relatório final.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 23 de outubro de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.