DECRETO
N° 28.057
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO
ESPECIAL DE ESTUDOS A FIM DE ESTABELECER ÁREA URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias,
a partir de 25 de outubro de 2018, o prazo de vigência previsto no Artigo 4° do Decreto n° 27.961, de 13 de setembro
de 2018, para que a Comissão Especial de Estudos com a finalidade de
estabelecer a área urbana consolidada no Município de Cachoeiro de Itapemirim
conclua os seus trabalhos com a entrega do relatório final.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de
Itapemirim, 23 de outubro de 2018.
VICTOR
DA SILVA COELHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim.