DECRETO
Nº 28.149
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
autorizado pela Lei Municipal 0007525/2017,
Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar
algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza, resolve:
Art. 1º Fica aberto o
crédito SUPLEMENTAR no valor de 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 71 -
AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
AÇÃO: 2.173
– GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO
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Elemento de Despesa |
Fonte |
Ficha |
Valor – R$ |
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31901101 – Vencimentos e Salários |
29995807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA |
4069 |
R$ 100.000,00 |
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31901302-Contribuições Previdenciárias INSS |
29995807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA |
4083 |
R$ 5.000,00 |
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31911303- Contribuição Patronal para RPPS- Com Segregação de Massa |
29995807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA |
4091 |
R$ 10.000,00 |
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SOMA |
R$ 115.000,00 |
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Art. 2º Os recursos a
serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente
da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
ÓRGÃO: 71 -
AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
AÇÃO: 2.173
– GESTÃO DA AGENCIA DE REGULAÇÃO
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Elemento de Despesa |
Fonte |
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Valor – R$ |
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33903999 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
29995807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA |
4153 |
R$ 105.000,00 |
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31911301-Contribuição para RPPS-sem segregação de Massa |
29995807 - RECURSO VINCULADO - AGERSA |
4090 |
R$ 10.000,00 |
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SOMA |
R$ 115.000,00 |
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Art. 3º Esta Decreto entra
em vigor nesta data.
Cachoeiro de
Itapemirim, 03 de Dezembro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim.