DECRETO N° 28.423

 

CRIA A COMISSÃO PARA ESTUDO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 7.227, DE 02 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão para Estudo, Revisão e Atualização do Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Cachoeiro de Itapemirim, instituído pela Lei Municipal n° 7.227, de 02/07/2015.

 

Art. 2° A presente comissão será composta por 07 (sete) servidores com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, que se reunirá quinzenalmente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de desempenhar as atividades necessárias para revisão e atualização do Código de Posturas e de Atividades Urbanas, conforme relação abaixo:

 

I – Fábio Gabriel Moreira – Auditor Fiscal de Posturas;

 

II – Juliana Maria Ayub Almeida – Auditor Fiscal de Posturas;

 

III – Cláudia Mara Ribeiro Ferreira Guedes – Auditor Fiscal de Posturas;

 

IV – Rosa Cristina Cipriano Zagotto – Auditor Fiscal de Posturas;

 

V – Priscila Perin Gava – Auditor Fiscal de Obras;

 

VI - Antônio Henrique Martinelli Vidal – Auditor Fiscal de Transportes;

 

VII – Kleber Tadeu Massena Paiva – Auditor Fiscal de Transportes.

 

§ 1° A Comissão irá se reunir na Sala do Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, localizada nas dependências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, durante o horário de expediente.

 

§ 2° Toda a análise feita pela comissão a que se refere o presente Decreto será registrada em ata de reunião, contendo a descrição pormenorizada das questões discutidas e as propostas de alteração apresentadas.

 

Art. 3° Os integrantes da Comissão não farão jus a nenhum tipo de gratificação.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 14 de março de 2019.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.