DECRETO Nº 28.576

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO NORMATIVA DO PROJETO CULTURAL RUBEM BRAGA – LEI MUNICIPAL Nº 7.410, DE 15 DE JUNHO DE 2016, PARA O EDITAL Nº 015/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º A Comissão Normativa a que se refere o artigo 4º da Lei Municipal nº 7.410, de 15 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 27.192, de 29 de agosto de 2017, compõe-se pelos seguintes membros:

I – Fernanda Maria Merchid Martins – Secretária Municipal de Cultura e Turismo;

II – Eder Botelho da Fonseca – Secretário Municipal de Fazenda;

III – Emerson da Silva Costa – representante do Conselho Municipal de Política Cultural de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 2º O presidente desta Comissão, conforme disposto no artigo 4º, § 5º da Lei Municipal n° 7.410/2016, será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo ou quem lhe fizer a vez.

Art. 3º O mandato dos membros da Comissão Normativa vigorará da publicação do decreto que a nomeia até o efetivo pagamento da subvenção por parte da Administração Pública ao proponente, ficando extinto quando da comprovação do pagamento positivada nos autos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de maio de 2019.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.