DECRETO Nº 29.373, DE 30 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 4º E INCLUI NOVOS INCISOS AO § 1º DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 29.350, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
69 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, resolve:
Art. 1º Alterar a redação
do inciso
I do § 1º do artigo 4º do Decreto 29.350, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as
medidas prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º
.........................................................................................
§ 1º
..............................................................................................
I – Os servidores que se enquadram em sintomas de estado gripal
devem obrigatoriamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da expedição do
atestado médico, utilizar-se do aplicativo de multiplataforma de mensagens
instantâneas e chamadas de voz (WhatsApp), através do telefone de número 28
98814-3365, disponibilizado para este fim, enviar a fotografia do atestado
médico, do termo de consentimento livre e esclarecimento e do termo de
declaração, nos moldes dos Anexos I e II deste Decreto, e conter na mensagem o
nome completo do servidor, cargo ocupado, secretaria em que estiver lotado e
matrícula, a fim de comprovar o período de ausência do setor de trabalho.”
Art. 2º Incluir novos
incisos ao §
1º do artigo 4º do Decreto 29.350, de 18 de março de
2020 que passar a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º
.........................................................................................
§ 1º
..............................................................................................
IV – o
isolamento domiciliar de que trata o caput do § 1º do artigo 4º deste Decreto,
deverá ser adotado como, medida não-farmacológica, para os que moram no mesmo
endereço residencial do servidor afastado de suas atividades laborativas, ainda
que estejam assintomáticos, devendo permanecer em isolamento pelo período
máximo de 14 (quatorze) dias, nos termos do art. 2º da Portaria Ministerial nº
454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde.
V – O
atestado médico de isolamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos
assinados pela pessoa assintomática:
a) Termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º
do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, nos termos do
Anexo I;
b) Termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam
no mesmo endereço, nos termos do Anexo II.
VI – O
município poderá enviar, durante o período do afastamento informado pelo
servidor, profissionais de Medicina e Segurança do
Trabalho, inclusive com visita domiciliar, para acompanhar a evolução do
tratamento e resguardar o cumprimento das normativas deste Decreto.”
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Eu, __________________________________________, RG nº
___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente
informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a
necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser
submetido, com data de início _______________, previsão de término
____________, local de cumprimento da medida_____________ , bem como as
possíveis consequências da sua não realização.
Deve ser preenchido pelo médico
Expliquei ao servidor do funcionamento da medida de saúde pública a
que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu
responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às
perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente
e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi
informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações:
_______________________________________________________________
Nome do médico: _______________________________
Assinatura_________________________
CRM _____________
Eu, ________________________, RG nº ___________________, CPF
nº____________, residente e domiciliado na _______________________________
Bairro ________________, CEP , na cidade de ________________, Estado _________,
declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a)
____________________ sobre a necessidade de isolamento a que devo ser
submetido(a), bem como as pessoas que residem no mesmo endereço, com data de
início _______________, previsão de término __________, local de cumprimento da
medida _____________ .
Nome das pessoas que residem no mesmo endereço que deverão cumprir
medida de isolamento domiciliar:
1.____________________________________________
2.____________________________________________
3.____________________________________________
Assinatura da pessoa sintomática: ______________________________
Data: ______/______/______ Hora: ______: ________