REVOGADO PELO DECRETO N° 29.416/2020

 

DECRETO Nº 29.412, DE 17 DE ABRIL DE 2020

 

REVOGAR TODOS OS ATOS QUE CONCEDERAM GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL 7.516/2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1º Revogar, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020, todos os atos administrativos em vigor, que concederam gratificação por participação de Comissões, nos termos do § 4º do artigo 56 da Lei n° 7.516/2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 17 de abril de 2020.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim