REVOGADO PELO DECRETO N° 29.416/2020
DECRETO Nº 29.412, DE 17 DE ABRIL DE 2020
REVOGAR TODOS OS
ATOS QUE CONCEDERAM GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO §
4º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL 7.516/2017.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Revogar, com
efeitos retroativos a 1º de abril de 2020, todos os atos administrativos em
vigor, que concederam gratificação por participação de Comissões, nos termos do
§ 4º do artigo 56 da Lei n° 7.516/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de abril de 2020.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim