DECRETO Nº 29.473, DE 19 DE MAIO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CIVIL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 7.756/2019, resolve:

 

Art. 1º Progredir e enquadrar o servidor público municipal civil Nelson De Souza Milhorato, no cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, Grupo GFC, Nível III, Referência U, constante do processo nº 11.111/2020, que fez opção de 1º/3/2020 até 31/3/2020, em conformidade com a Lei nº 7.756, de 4 de novembro de 2019.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 19 de maio de 2020

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.