Decreto Nº 30.065, de 22 de dezembro de 2020

 

O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007851/2020, Decreta:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Resolve:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de 178.057,00 (cento e setenta e oito mil cinqiienta e sete reais), criando na Unidade Orçamentária, o seguinte:

 

Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo ante1ior é o proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item lll, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 178.057,00 (cento e setenta e oito mil cinqiienta e sete reais), conforme segue:

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 22 de dezembro de 2020

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

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