Decreto Nº 30.205, de 18 de janeiro de 2021

 

Suplementação de Dotações Orçamentárias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela lei municipal 0007862/2020, Decreta,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza, resolve:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de 721.575,20 (setecentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: superavit financeiro nos termos de que dispõe o art. 43, parágrafo primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 18 de janeiro de 2021

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO ÚNICO

 

Fonte

Elemento Despesa

Acréscimo

Redução

ÓRGÃO

07 – SECRETARIA MUNICIPAL de desenvolvimento urbano

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AÇÃO

3.005 – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

263000000000

33909399000

0.00

 

total por ação

0.00

total por unidade

0.00

total por órgão

0.00