DECRETO N° 30.308, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

 

REGULAMENTA AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM TELETRABALHO OU HOME OFFICE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas rotinas administrativas e organizacionais para que os servidores e empregados públicos municipais possam exercer suas atividades fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, decreta:

 

Art. 1º Instituir a Instrução Normativa SGAA nº 1/2021 – Sistema de Gestão das Atividades Administrativas, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e que fazem parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º A presente norma se aplica ao estabelecimento de orientações e de medidas de adequação do funcionamento das atividades administrativas na Administração Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, na modalidade teletrabalho ou home office.

 

Art. 3º Revogar os Decretos nº 29.501/2020 e 29.510/2020.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 18 de fevereiro de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

 

Número:

IN – SGAA 1/2021

Ponto de Controle: Procedimento de Trabalho na Modalidade Teletrabalho ou Home Office

Versão: 01

Data de Aprovação:

18/02/2021

Ato de Aprovação:

Decreto n° 30.308/21

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

 

1. Finalidade

1.1 Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Administração o Agendamento Eletrônico, através do endereço https://agendamento.cachoeiro.es.gov.br/ a fim de evitar a aglomeração de pessoa na espera de atendimento.

 

1.2 Estabelecer orientações e as medidas de adequação do funcionamento das atividades administrativas no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim na modalidade teletrabalho ou home office.

 

2. Abrangência

2.1 Abrange os Órgãos da Administração Pública Direta do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

 

3. Funcionamento

3.1 A rotina do trabalho na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, quando na modalidade teletrabalho ou home office, deverá observar:

a) adoção de trabalho remoto, de acordo com a viabilidade e autorização da chefia imediata;

b) cumprimento do horário estipulado no artigo 1º e do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 29.420, de 24 de abril de 2020, que trata da flexibilização do registro do ponto eletrônico, a fim de evitar aglomeração no ambiente de trabalho e proporcionar condições do servidor e empregado público em realizar suas atividades em teletrabalho ou home office;

c) para os casos em que o trabalho presencial seja essencial, os servidores deverão manter uma distância mínima de dois metros entre seus pares, enquanto perdurar a necessidade de se preservar o isolamento social;

d) As reuniões de trabalho aconteçam preferencialmente por videoconferência, mesmo as realizadas no local de trabalho;

e) manter a ventilação natural em locais com concentração de pessoas;

f) evitar circular em áreas e andares diferentes do seu local de trabalho;

g) obrigatoriedade do uso das máscaras faciais durante o horário de trabalho.

 

3.2 Na hipótese de ser necessário o trabalho presencial, a chefia imediata deverá organizar escala para rodízio dos servidores, recomendada a sua alternância com periodicidade quinzenal ou semanal, enquanto perdurar a necessidade de se preservar o isolamento social.

 

3.3 A chefia imediata deverá, na elaboração da escala para comparecimento presencial, priorizar para o trabalho remoto os servidores responsáveis por crianças que não possuem idade suficiente para ficar sozinhas em casa e que não tenham a possibilidade de deixá-las com outros responsáveis ou aos cuidados de um terceiro, enquanto durar a suspensão das atividades das redes de ensino público e privada, mediante comprovação documental.

 

3.4 Os servidores cujos familiares que habitam a mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes ou lactantes, ou com idade superior a 60 (sessenta) anos poderão ser dispensados do controle de ponto e trabalhar de maneira remota pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas no setor, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial e a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos e o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 2º desta Instrução Normativa.

 

4. Deveres e obrigações

4.1 Os servidores, empregados públicos e estagiários em trabalho remoto no âmbito desta Instrução Normativa deverão:

a) atender às convocações para comparecimento às dependências da Secretaria em que estiver lotado, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração Pública;

b) manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis e horário de expediente;

c) consultar nos dias úteis os meios de comunicação oficial da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, tais como: correio eletrônico, Diário Oficial do Município, notícias institucionais publicadas no site oficial da Prefeitura.

d) manter, através do relatório semanal, a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

e) preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e comunicação.

 

5. Disposições Finais

5.1 O descumprimento do disposto no item 4, quando não justificado, deverá ser comunicado pela chefia imediata ao Subsecretário que estiver subordinado e/ou à Coordenação Executiva, fato que poderá configurar inassiduidade habitual, impontualidade, falta injustificada ou abandono de cargo, nos termos estabelecidos na Lei nº 4.009/1994.

 

5.2 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterada, a qualquer tempo, de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais e de adequação às orientações oficiais vigentes.

 

6. ANEXOS

6.1 Anexo I

6.2 Anexo II

6.3 Anexo III

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

TELETRABALHO OU HOME OFFICE

 

Identificação do Servidor

Nome:

Matrícula:

Cargo:

 

Unidade que presta atividades:

 

Endereço residencial em que prestará o home office

 

E-mail funcional:

Telefones

Fixo

 

Celular

WhatsApp

 

Declaro ter ciência e estar de acordo com os termos estabelecidos nos Decretos nº 29.350/2020, 29.420/2020 e 29.450/2020, comprometendo-me a cumprir todas as disposições citadas na Instrução Normativa IN – SGAA 1/2021, estando ainda ciente que o seu descumprimento implica em desligamento automático por parte da Administração Pública da modalidade de teletrabalho ou home office.

 

Cachoeiro de Itapemirim, _____ de _______________________ de 2021.

 

Assinatura do Servidor

 

ANEXO II

TERMO DE ANUÊNCIA

TELETRABALHO OU HOME OFFICE

 

Identificação do Servidor

 

Nome:

 

Matrícula:

Cargo:

 

Unidade que presta atividades:

 

Subsecretário(a):

 

Gerente:

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Considera-se como teletrabalho ou home office, no presente TERMO DE ANUÊNCIA, a modalidade de prestação da jornada laboral em que o servidor executa parte ou à totalidade de suas atribuições fora das dependências da Secretaria Municipal________________________________.

 

DA MODALIDADE DE TELETRABALHO OU HOME OFFICE

I – conforme acordado entre o servidor e à Administração Pública, opta-se pelo modelo de teletrabalho ou home office (parcial ou integral);

(parcial: indicar os dias ou carga horária semanal que será cumprida em teletrabalho ou home office)

(integral: indicar a periodicidade em que o servidor deve comparecer no órgão de lotação)

II – o servidor deverá permanecer acessível no horário de trabalho das _____ h às _____ h nos dias de trabalho (segunda-feira à sexta-feira).

 

DOS DIREITOS DO SERVIDOR EM TELETRABALHO OU HOME OFFICE

I – os efeitos jurídicos das atividades realizadas em regime de teletrabalho ou home office equiparam-se àqueles decorrentes da atividade laboral exercida mediante subordinação pessoal e direta, nas dependências da Secretaria Municipal de ___________________________________

II – realizar as tarefas nos períodos que forem mais convenientes, respeitados os prazos de entrega estabelecidos pelo Subsecretário e/ou Gerente de sua unidade administrativa.

 

DOS DEVERES DO SERVIDOR EM TELETRABALHO OU HOME OFFICE

I – cumprir as metas de produtividade estabelecidos neste TERMO DE ANUÊNCIA.

II – atender as convocações para comparecimento às dependências da Secretaria Municipal em que estiver lotado, num prazo máximo de até 24 horas, sempre que determinado pelos seus superiores hierárquicos.

III – estar acessível durante o horário de trabalho e manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos.

IV – consultar, durante o horário de trabalho, seu correio eletrônico institucional.

V – manter o superior imediato informado sobre a evolução de trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas e intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento.

VI – retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante registro, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou mediata.

VII – preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

 

DAS TAREFAS PACTUADAS, METAS E PRAZOS DE ENTREGA

(Cada Chefia Imediata ou Mediata de descrever as atividades que o servidor deverá realizar em teletrabalho ou home office, estabelecendo metas e prazos para seu cumprimento)

DO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS

I – o não cumprimento das metas e respectivos prazos de entrega, sem justificativa fundamentada, implicará em falta injustificada.

 

DAS ESTRUTURAS FÍSICAS E TECNOLÓGICAS

I – compete ao servidor em teletrabalho ou home office responsabilizar-se pelas estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho conforme especificações abaixo:

a) possuir acesso à rede elétrica que permita dar suporte, com segurança, aos equipamentos elétricos e eletrônicos afetos ao teletrabalho ou home office;

b) quanto aos equipamentos de informática (hardware e software) devem seguir as seguintes especificações de computador, softwares, periféricos, acesso à internet.

(indicar as especificações para que o servidor em teletrabalho ou home office possa realizar satisfatoriamente suas atividades fora do órgão de lotação)

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES

I – este TERMO DE ANUÊNCIA estabelece os requisitos mínimos e as características necessárias das estruturas físicas e tecnológicas para realização do teletrabalho ou home office na Secretaria Municipal de ________________________________

II – não será devida indenização ou reembolso, a qualquer título, das despesas do servidor em decorrência do exercício de suas atribuições em teletrabalho ou home office.

III – não caberá pagamento de adicional a prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas.

 

DA VIGÊNCIA

O teletrabalho ou home office terá duração de _____ meses, com início em ____________ de ___________ de 20___ e término em ____ de ______________ de 20____, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

 

DECLARAÇÃO

Eu, __________________________________ (nome do servidor), ocupante do cargo _____________________, portado do RG nº _________________, lotado na Secretaria Municipal de __________________________________, DECLARO EXPRESSAMENTE:

I – conhecer e estar de acordo com o completo teor deste TERMO DE ANUÊNCIA;

II – conhecer o inteiro teor dos Decretos nº 29.350/2020, 29.420/2020 e 29450/2020;

III – conhecer o inteiro teor da Instrução Normativa IN – SGAA 1/2021, baixada pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;

IV – não estar em estágio probatório;

V – não ter sofrido penalidades disciplinares previstas na legislação municipal em vigor, nos 5 (cinco) anos anteriores à indicação ao teletrabalho ou home office;

VI – que não faço jus ao recebimento do vale-transporte de que trata a Lei Federal 13.194, de 24/10/2001, nos dias de cumprimento de jornada em teletrabalho ou home office.

VII – que fui informado pelo Subsecretário e Gerente sobre as características do teletrabalho ou home office e seu respectivo regramento;

 

Cachoeiro de Itapemirim, ______ de ____________________ de 2021.

 

Assinatura do servidor

 

Gerente

 

Subsecretário

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DE DESLIGAMENTO DO TELETRABALHO OU HOME OFFICE

 

Identificação do Servidor

Nome:

Matrícula:

Cargo:

Unidade que presta atividades:

Subsecretário(a):

 

Gerente:

 

 

A PARTIR DE ____ / ____ /______

 

( ) a pedido do servidor

( ) a pedido do Gerente e/ou do Subsecretário da unidade em que estiver subordinado

( ) pelo não cumprimento das metas e/ou não cumprimento das regras estabelecidas pela Administração Pública

( ) pela finalização ou descontinuidade do teletrabalho ou home office.

 

Cachoeiro de Itapemirim, ____ de ________________ de 20___.

 

Servidor

 

Gerente