DECRETO Nº 30.461, DE 09 DE ABRIL DE 2021

 

APROVA O PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO SOMA MOULIN MACHADO, SITUADO NA LOCALIDADE MORRO GRANDE, ZONA DE EXPANSÃO URBANA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, na forma do artigo 299 da Lei Municipal nº 5.890, de 31 de outubro de 2006, e tendo em vista o que consta no processo administrativo protocolado sob o n° 14420/2019, decreta:

 

Art. 1º Fica aprovado, em conformidade com a Lei Municipal n° 5.890/2006 e demais disposições legais aplicáveis, o Projeto urbanístico do Loteamento Soma Moulin Machado, situado na localidade do Morro Grande, Zona de Expansão Urbana, nesta cidade, cujo domínio é detido pela pessoa jurídica de sociedade empresária limitada, denominada Moulin Machado Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, pessoa jurídica de direito provado registrada no CNPJ sob o nº 22.258.720/0001-94, bem como na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES sob o NIRE: 32201806840.

 

Art. 2º A aprovação do projeto de parcelamento do solo não implica em direito do proprietário ao início das obras, sem o cumprimento das exigências previstas nesta Lei e demais legislações pertinentes, inclusive as licenças ambientais necessárias.

 

Art. 3º O projeto do Loteamento Soma Moulin Machado possui o quadro de área na forma do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 4º O Loteador prestará garantia na modalidade de garantia hipotecária consoante planta do projeto de loteamento, apresentando 114 lotes, com área total de 35.744,76 m² que correspondem à 40,02% da área útil do loteamento, em cumprimento as exigências da Lei Federal n° 6.766/1979 e Lei Municipal n° 5.890/2006.

 

§ 1º A descrição dos lotes que o Loteador apresentou na planta do seu projeto de loteamento e sobre os quais deverá prestar garantia hipotecária encontram-se reproduzidos no Anexo II deste Decreto.

 

§ 2º Os lotes indicados pelo loteador deverão ser objeto de gravame hipotecário junto ao Registro Geral de Imóveis, em nome do Município de Cachoeiro de Itapemirim, quando do registro do loteamento aprovado, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder ao registro do loteamento, junto ao Registro Geral de Imóveis desta comarca, sob pena de caducidade da aprovação e dos efeitos deste Decreto.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 09 de abril de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO I - QUADRO DE ÁREAS

LOTEAMENTO SOMA MOULIN MACHADO - QUADRO DE ÁREAS

Descrição

Áreas m²

% Projeto

Área Total da Gleba

191.694,00

100%

Faixa não Edificante

293,97

0,1534%

Faixa Corrego e Lagoa (APP)

29.885,69

15,5903%

Área a Lotear

161.514,34

100%

Equipamento Comunitário

8.850,54

5,4797%

Espaço Livre Uso Comum

9.498,66

5,8810%

Áreas Lotes

89.316,46

55,2994%

Canteiros Centrais

1.987,63

1,2306%

Ruas (Pista de Rolamento)

37.895,95

23,4629%

Ruas (Passeio)

13.965,10

8,6464%

Quantidade de Lotes

 

295 (200m² menor lote)

 

ANEXO II - RELAÇÃO DE LOTES INDICADOS COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA 

Lote

Quadra

Área (m²)

Tipo

 

 

5

E

200,00

Residencial

 

 

6

E

200,00

Residencial

 

 

7

E

200,00

Residencial

 

 

8

E

200,00

Residencial

 

 

9

E

200,00

Residencial

 

 

10

E

200,00

Residencial

 

 

11

E

200,00

Residencial

 

 

12

E

200,00

Residencial

 

 

13

E

221,27

Residencial

 

 

14

E

220,00

Residencial

 

 

15

E

200,00

Residencial

 

 

16

E

200,00

Residencial

 

 

17

E

200,00

Residencial

 

 

18

E

200,00

Residencial

 

 

19

E

200,00

Residencial

 

 

20

E

200,00

Residencial

 

 

21

E

200,00

Residencial

 

 

22

E

200,00

Residencial

 

 

23

E

200,00

Residencial

 

 

24

E

200,00

Residencial

 

 

25

E

200,00

Residencial

 

 

26

E

292,11

Comercial

 

 

Quadra “E” total de lotes 22 área total 4.533,38 m²

 

 

Lote

Quadra

Área (m²)

Tipo

 

 

1

P

439,38

Residencial

 

 

2

P

334,52

Residencial

 

 

3

P

371,82

Residencial

 

 

4

P

245,12

Residencial

 

 

5

P

241,10

Residencial

 

 

6

P

241,10

Residencial

 

 

7

P

241,10

Residencial

 

 

8

P

271,09

Residencial

 

 

9

P

233,11

Residencial

 

 

10

P

261,81

Residencial

 

 

11

P

265,30

Residencial

 

 

12

P

290,95

Residencial

 

 

13

P

444,25

Residencial

 

 

Quadra “P” total de lotes 13 área total 3.880,65 m²

 

 

 

Lote

Quadra

Área (m²)

Tipo

 

1

D

287,30

Residencial

 

2

D

276,77

Residencial

 

3

D

278,59

Residencial

 

4

D

280,31

Residencial

 

5

D

281,76

Residencial

 

6

D

283,20

Residencial

 

7

D

284,64

Residencial

 

8

D

286,07

Residencial

 

9

D

287,52

Residencial

 

10

D

288,98

Residencial

 

11

D

290,44

Residencial

 

12

D

291,91

Residencial

 

13

D

266,52

Residencial

 

Quadra “D” total de lotes 13 área total 3.684,01 m²

 

Lote

Quadra

Área (m²)

Tipo

 

1

O

357,68

Residencial

 

2

O

200,00

Residencial

 

3

O

200,00

Residencial

 

4

O

200,00

Residencial

 

5

O

200,00

Residencial

 

6

O

200,00

Residencial

 

7

O

200,00

Residencial

 

8

O

200,00

Residencial

 

9

O

200,00

Residencial

 

10

O

200,00

Residencial

 

11

O

200,00

Residencial

 

12

O

209,03

Residencial

 

13

O

220,06

Residencial

 

14

O

251,33

Residencial

 

15

O

274,28

Residencial

 

16

O

297,22

Residencial

 

17

O

309,67

Residencial

 

18

O

422,13

Residencial

 

Quadra “O” total de lotes 18 área total 4.341,40 m²

 

Lote

Quadra

Área (m²)

Tipo

 

1

F

218,73

Residencial

 

2

F

200,00

Residencial

 

3

F

200,00

Residencial

 

4

F

200,00

Residencial

 

5

F

200,00

Residencial

 

6

F

200,00

Residencial

 

7

F

200,00

Residencial

 

8

F

200,00

Residencial

 

9

F

200,00

Residencial

 

10

F

200,00

Residencial

 

11

F

200,00

Residencial

 

12

F

200,00

Residencial

 

13

F

257,24

Residencial

 

14

F

331,32

Residencial

 

15

F

200,00

Residencial

 

16

F

200,00

Residencial

 

17

F

200,00

Residencial

 

18

F

200,00

Residencial

 

19

F

200,00

Residencial

 

20

F

200,00

Residencial

 

21

F

200,00

Residencial

 

22

F

200,00

Residencial

 

23

F

200,00

Residencial

 

24

F

200,00

Residencial

 

25

F

200,00

Residencial

 

26

F

220,00

Residencial

 

Quadra “F” Total de Lotes 26 área total 5.427,29 m²

 

Lote

Quadra

Área (m²)

Tipo

 

1

G

446,35

Comercial

 

2

G

231,26

Residencial

 

3

G

228,22

Residencial

 

4

G

233,87

Residencial

 

5

G

248,83

Residencial

 

6

G

306,81

Residencial

 

Quadra “G” total de lotes 06 área total 1.695,34 m²

 

Lote

Quadra

Área (m²)

Tipo

 

1

R

384,03

Comercial

 

2

R

411,38

Comercial

 

3

R

442,55

Comercial

 

4

R

416,26

Comercial

 

5

R

496,22

Comercial

 

Quadra “R” total de lotes 06 área total 2.150,44 m²

 

Lote

Quadra

Área (m²)

Tipo

 

1

Q

1044,83

Comercial

 

2

Q

1000,76

Comercial

 

3

Q

693,45

Comercial

 

4

Q

721,72

Comercial

 

5

Q

755,12

Comercial

 

6

Q

796,91

Comercial

 

7

Q

838,76

Comercial

 

8

Q

880,31

Comercial

 

9

Q

1068,11

Comercial

 

10

Q

922,07

Comercial

 

11

Q

1310,21

Comercial

 

Quadra “Q” total de lotes 11 área total 10.032,25 m²

 

 

QUADRO RESUMO

Lotes de Garantia Hipotecária

114

Área de Garantia Hipotecária

35.744,76 m²

Porcentagem dos Lotes

40,02%