Decreto Nº 30.527, de 29 de abril de 2021

 

Suplementação de Dotações Orçamentárias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007862/2020, decreta:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de abril de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO ÚNICO

 

FONTE ELEMENTO DESPESA

ACRESCIMO

REDUÇÃO

ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

AÇÃO: 2.119 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

121421000000 33933900000

240.000,00

0,00

Total por Ação

240.000,00

0,00

AÇÃO: 2.198 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID

121421000000 31900401000

320.000,00

0,00

Total por Ação

320.000,00

0,00

Total por Unidade

560.000,00

0,00

Total por Órgão

560.000,00

0,00

Total da Movimentação

560.000,00

0,00