O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 7.862/2020, decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: Superavit Financeiro nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de julho de 2021.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
ANEXO ÚNICO
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FONTE ELEMENTO DESPESA |
ACRESCIMO |
REDUÇÃO |
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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AÇÃO: 2.038 - REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DE LEGISLAÇÕES URBANISTICAS |
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299000000001 33903999000 |
158.000,00 |
0,00 |
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Total por Ação |
158.000,00 |
0,00 |
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Total por Unidade |
158.000,00 |
0,00 |
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Total por Órgão |
158.000,00 |
0,00 |
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ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA MUNICPAL DA FAZENDA |
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AÇÃO: 2.149 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
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200100010000 33919700000 |
372.000,00 |
0,00 |
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Total por Ação |
372.000,00 |
0,00 |
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Total por Unidade |
372.000,00 |
0,00 |
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Total por Órgão |
372.000,00 |
0,00 |
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Total da Movimentação |
530.000,00 |
0,00 |