O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 7.862/2020, decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: Excesso de Arrecadação nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de julho de 2021.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
ANEXO ÚNICO
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FONTE ELEMENTO DESPESA |
ACRESCIMO |
REDUÇÃO |
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ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - FUNDO MUNICPAL DE SAUDE |
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AÇÃO: 2.113 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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121400007001 31901174000 |
300.000,00 |
0,00 |
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Total por Ação |
300.000,00 |
0,00 |
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Total por Unidade |
300.000,00 |
0,00 |
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Total por Órgão |
300.000,00 |
0,00 |
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Total da Movimentação |
300.000,00 |
0,00 |