DECRETO Nº 30.843, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

 

Suplementação de Dotações Orçamentárias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 7.862/2020, Decreta:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de 309.241,01 (trezentos e nove mil duzentos e quarenta e um reais e um centavo), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: Excesso de Arrecadação nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 18 de agosto de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO ÚNICO

 

FONTE ELEMENTO DESPESA

ACRESCIMO

REDUÇÃO

ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

AÇÃO: 2.120 – MANUTENÇÃO DE UNIDADE E PRONTO ATENDIMENTO

121421000000 33903035000

30.000,00

0,00

Total por Ação

30.000,00

0,00

AÇÃO: 2.122 – CUSTEIO MUNICIPAL DO SAMU 196

121300003011 33933900000

279.241,01

0,00

Total por Ação

279.241,01

0,00

Total por Unidade

309.241,01

0,00

Total por Órgão

309.241,01

0,00

Total da Movimentação

309.241,01

0,00