DECRETO Nº 30.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

 

Suplementação de Dotações Orçamentárias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 7.862/2020, Decreta:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de 7.094.989,00 (sete milhões noventa e quatro mil novecentos e oitenta e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: excesso de arrecadação nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 19 de agosto de 2021.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO ÚNICO

 

FONTE ELEMENTO DESPESA

ACRESCIMO

REDUÇÃO

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

AÇÃO: 2.012 – IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS - SEMDES

111300050000 33904601001

582.500,00

0,00

111300060000 33904601001

500.000,00

0,00

111300050000 33904602001

1.000.000,00

0,00

111300060000 33904602001

1.000.000,00

0,00

Total por Ação

3.082.500,00

0,00

Total por Unidade

3.082.500,00

0,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO: 2.127 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

111300010000 33903204000

2.512.489,00

0,00

111300010000 33904601001

500.000,00

0,00

111300010000 33904602001

1.000.000,00

0,00

Total por Ação

4.012.489,00

0,00

Total por Unidade

4.012.489,00

0,00

Total por Órgão

7.094.989,00

0,00

Total da Movimentação

7.094.989,00

0,00